As lideranças partidárias devem discutir com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, as propostas de emenda à Constituição que tratam da criação de novos tribunais regionais federais nesta segunda-feira (15/4). A aprovação da PEC 544/2002,, que prevê a instalação de quatro TRFs, foi alvo de críticas de parlamentares e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Os opositores sustentam que a iniciativa deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.
Há dúvidas sobre o que acontecerá com duas das PECs que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba, e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus, sejam prejudicadas, já que esses tribunais são previstos na proposta aprovada na Câmara, que aguarda promulgação. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, estados ainda não contemplados, podem ser votadas.
Também está na pauta a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que obriga autoridades cujas indicações passam pelo exame do Senado a prestar contas anualmente na casa. A proposta amplia a determinação do Projeto de Resolução do Senado 10/2013, que determina o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras, além dos ministros da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores.
Com a ausência de medidas provisórias e a pauta destrancada, o projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) deve ser votado na terça-feira (16/4), segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Estatuto da Juventude estabelece uma série de direitos para as pessoas com idades de 15 a 29 anos. Alguns pontos da proposta ainda geram discordância entre os parlamentares, como a exclusão da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 da regra geral de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens carentes.
Um ponto também controverso é a gratuidade no transporte interestadual. A proposta, na forma aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), assegura aos jovens que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos a ocupação de dois assentos de forma gratuita em ônibus interestaduais e de mais dois lugares com desconto de 50%. Se aprovado com as alterações feitas pelo Senado, o texto ainda terá que voltar para análise da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.
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