Comissão de Educação da Câmara dos deputados debate PDE e Fundeb
O deputado Carlos Abicalil (PT), participou do evento e lembrou que PDE visa diretrizes e metas para a educação brasileira. “A realidade impõe uma leitura de política pública coerente com as nossas condições de fazer com que o direito, que o parlamento aprovou na Constituição, seja efetivo e progressivo para a maioria do povo brasileiro”.
Abicalil enfatiza que uma das características importantes do Plano é atribuir responsabilidades. “Devo alertar que se não houver esforço de mobilização continuada e um projeto de adesão acompanhado com responsabilização social poderemos levantar expectativas que depois a nós mesmo frustarão”, alerta.
Durante a audiência, o secretário-executivo do MEC expôs o painel: ‘Os impactos e as oportunidades de melhoria para Estados e municípios do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)’. “Com o PDE, o MEC pretende implantar uma política educacional com unidade e objetivos gerais que organizem e articulem os objetivos específicos de cada nível, etapa e modalidade”, enfatiza. “O MEC irá convidar todos os governadores, prefeitos e secretários de educação para assinarem o compromisso 'Todos pela Educação'. Este compromisso apresenta 28 diretrizes, entre elas, a forma transparente de gestão escolar, o acompanhamento e avaliação permanente do aluno e metas de alfabetização”, destaca.
Ao final das discussões, um documento foi elaborado pela Comissão e deverá ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia e ao Ministro da Educação, Fernando Haddad.
Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também ganhou destaque ao ser apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PR-RN) no evento.
Segundo a deputada, relatora da MP 339/06 – que regulamenta o Fundo, o Fundeb é um marco histórico para o Brasil e foi discutido com a sociedade civil, com o poder público, e com todas as forças políticas do Congresso Nacional. “Um dos principais objetivos do Fundeb é universalizar o atendimento, disciplinar o financiamento da Educação Pública, melhorar a qualidade do ensino e estabelecer uma política de valorização profissional”.
De acordo com Abicalil, o país consolida políticas que estão garantindo o direito à educação emancipatória, pública, gratuita e de qualidade para todos e todas. “O Fundo é a garantia de recursos para além do salário educação, melhorando, sem dúvida, o aspecto de formação profissional, nutrição, transporte escolar, livro didático, construção específica para creche até o ensino médio”, ressalta.
Piso Salarial – A Comissão de Educação e Cultura voltou a debater sobre o projeto de Lei 619/07, do Executivo, em que propõe que o Piso Salarial dos Professores da educação básica seja de R$ 850 para jornada de 40 horas semanais.
Autor do requerimento que propôs o debate sobre o tema, o deputado Abicalil acredita que o momento é fecundo em função que o primeiro pacto feito pelo Poder Executivo legitima o debate. “O presidente Lula é o primeiro chefe de Estado do governo central do Brasil que assume a tarefa de encaminhar um projeto de lei do Piso Salarial Profissional. Todas as iniciativas de Piso Salarial Profissional se pautavam pelo chamado 'vício de origem', ou seja, pela ocultação de iniciativa parlamentar”. Apesar disso, Abicalil lembra que há muitos pontos convergentes no projeto e que as audiências têm por finalidade fomentar o debate amplo e necessário.
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