Leis sergipanas são contestadas pela OAB

Dispositivos de leis sergipanas que concedem vantagens adquiridas em cargos em comissão e funções de confiança para o funcionário que "posteriormente, adquirir a titularidade de cargo efetivo em qualquer das esferas administrativas" do Estado foram contestadas através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, para a OAB, essas normas ferem princípios de igualdade e moralidade.