Quem tem medo do Exame da OAB? Concurso sim, Sr.!

Pitoresco como as lições históricas são esquecidas e os interesses traem a memória. Uma parcela dos bacharéis em Direito, temendo o Exame de Ordem, fomenta sofismas em desfavor da avaliação que conduz à advocacia, ou seja, habilita o bacharel para o exercício em Juízo. Desse temor, transformado em artilharia, esqueceram que magistrados já foram investidos no cargo, sem concurso, assim como tantos outros cargos públicos, nas décadas pretéritas. Nem por isso, ousamos pensar um julgador ingressando na carreira pelas portas dos fundos. E mais – o concurso público, nos moldes atualmente conhecidos, é uma conquista constitucional da sociedade, porquanto empresta credibilidade pela verificação de padrões mínimos a serem comprovados publicamente. Quem tem medo de ser avaliado?

E os advogados que não fizeram concurso? São todos bons? Por certo que não. Mas, o que dizer de juízes, desembargadores e ministros que não fizeram concurso, de conselheiros de Tribunais de Conta, ou mesmo de Presidente da República que certamente não sabe da existência de análise sintática? Ora, é certo que o revisionismo apenas atrapalha o progresso profissional, porque os padrões menos exigentes são tomados de empréstimo como desculpa para a não aplicação da avaliação obrigatória. Vê-se, logo, ser sofisma. Quem tem medo de ser testado?

Ademais, apenas há três décadas é que se deu a banalização dos cursos jurídicos, o que alguns chamam de democratização. Apelidando com esta ou aquela qualidade, uma pejorativa e outra condescendente, o fato é que o órgão classista da profissão – Ordem dos Advogados – pouco influi junto ao Ministério da Educação diante do lobby das empresas privadas, verdadeira continuação de cursinhos vestibulares. E, assim, aliviamos a demanda no mercado por novos profissionais, sem os mesmos critérios de qualidade de instituições públicas que detinham quase a totalidade dos diplomas de curso superior jurídico. Não por outra razão, o que se vê hodiernamente são instituições privadas sendo processadas e fechadas, ou enjeitadas publicamente pelo alunado, e jamais o ensino público que mantém uma qualidade mínima, ainda que sucateado.

Os conselhos regionais e nacionais das profissões – medicina, enfermagem, engenharia, arquitetura – já começaram a discutir a necessidade de avaliar o conhecimento oriundo das academias, prevenindo arapucas para a sociedade. Ou seja, a fiscalização pública e a certificação de qualidade são paradigmas contemporâneos, estranhos ao compadrio que atrasou o crescimento brasileiro por mais de um século. Ao contrário do sofisma que os temerosos com o Exame de Ordem dizem, não é o mercado quem avalia as condições pessoais e técnicas do profissional, porque aí já haverá graves lesões à vida, liberdade e patrimônio de milhares de pessoas.

Diria mais. O Exame de Ordem imposto pela Ordem dos Advogados não é suficiente – é preciso avaliar mais e com qualidade pedagógica superior, além de garantir à OAB assento nos conselhos decisórios pela abertura e manutenção de cursos jurídicos. A instituição que regula a classe precisa ter participação nas ementas dos cursos, assim como supervisionar o fiel cumprimento dos planos de ensino. E, com os anos, aferir a produtividade científica de cada acadêmico, num sistema de somatório de pontos até a última dos testes que é o Exame de Ordem. Essa postura não é corporativa, uma vez que enfrentei com muita tranqüilidade o teste elaborado pela OAB. E quem tem medo de ser examinado?

Estudei, passei e a sociedade sabe que, mais do que talentos pessoais ou profissionais que porventura possam surgir neste ou naquele caso, a atuação do profissional está avalizada pela Ordem dos Advogados que, ao final da jornada, torna-se co-responsável pelo advogado, demarcando ética, disciplina e regularidade, além de se configurar um centro de referência de excelência para profissionais habilitados chamarem a si mesmos de advogados e não rábulas de toga. Afinal: quem tem medo do Exame?

Eduardo Mahon é advogado em MT e Brasília, Secretário da Comissão de Processo Penal e Conselheiro do Tribunal de Prerrogativas da OAB/MT.