STF julga na 4ª ações contra o Estatuto do Desarmamento

O STF (Supremo Tribunal Federal) reuniu uma série de ações apresentadas contra artigos da lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, e marcou para a sessão desta quarta-feira, a partir de 14h a votação. Entre os autores de Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) estão partidos políticos, entidades representando delegados e empregados da área de vigilância. São dez ações.

Entre os pontos questionados estão critérios para registro de armas e venda de munição. O Ministério Público Federal se posicionou na ação contra dois artigos da lei, defendendo que seja derrubado o parágrafo único dos artigos 14 e 15. Nos dois casos, são considerados inafiançáveis os crimes de porte ilegal de arma e efetuar disparos em locais públicos. Para ambos, a pena é de dois a quatro anos e pagamento de multa.