Riva durante audiência pública: tramitação em caráter de urgência para renovação de incentivos
A renovação do incentivo fiscal no Estado – proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), a pedido do governador Silval Barbosa (PMDB) – foi tema de audiência pública na tarde de ontem (11), e por acordo teve o apoio de todas as entidades presentes para a aprovação com urgência pela Assembleia.
A audiência foi uma proposta do Fórum Sindical do Estado, e requerida oficialmente à Casa pelo deputado Ademir Brunetto (PT), para discutir o projeto de Lei 80/2013 que altera a redação da Lei 7958/2003 e prorroga a concessão de benefícios fiscais até dezembro de 2033.
O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate/MT), Ricardo Bertolini, se posicionou totalmente a favor da concessão, mas criticou a falta de transparência e o modo como foi concedido o benefício até agora.
“Nós tentamos a todo custo informações na Secretaria de Indústria e Comércio para saber como andava a concessão do benefício, e não conseguimos”, alega Bertolini, que só teve acesso aos dados de 2011, e com as informações em mãos comparou e julgou insatisfatório o resultado da política de incentivos.
No Estado, houve em 2011, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 1,042 bilhões de renúncia de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), valor superior ao orçamento total da Saúde, que foi de R$ 913 milhões. Foram criados como resultado da política de isenção fiscal 2.735 empregos diretos e 8.295 empregos indiretos, que teriam custado individualmente R$ 210.892,52 aos cofres.
Para o deputado Riva, a medida é necessária, e deve ser aperfeiçoada para visar diminuir as desigualdades sociais e regionais. “Pelo menos 10% do resultado dos incentivos (nos lucros das empresas) deve ser investido para os servidores, seja como salário adicional, saúde ou lazer”, propõe.
Riva alerta ainda para a urgência da aprovação do Projeto de Lei, já que a proposta é em resposta à Medida Provisória em tramitação no Congresso que prevê tributação unificada entre os estados com o objetivo de por fim à “guerra fiscal”.
“Estamos de olho na aprovação da MP 599, porque se na próxima terça-feira for aprovada no Congresso, e nós não tivermos aprovado aqui a prorrogação, corremos sérios riscos de perder os nossos incentivos”, reitera.
O vice-presidente da Federação das Indústrias (Fiemt) Gustavo de Oliveira pontuou que para a indústria os incentivos devem ir além dos propostos na ocasião. Segundo Oliveira, o Estado tem a alíquota do ICMS sobre a energia e o preço do diesel mais caros do país. “Para a indústria que gera emprego, que desenvolve a economia, a taxa é de 27% e a média de outros estados é de 17%”, portanto a isenção deveria abarcar também estes fatores.
Estiveram presentes à audiência também o secretário da Sicme - Alan Prado Zanata, o presidente da Facmat - Jonas Alves de Souza, e o presidente do Fórum Sindical, Gilmar Brunetto.
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