Ministério das Cidades abre seleção pública para Fundo de Habitação

O Ministério das Cidades abre seleção pública de projetos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) na próxima terça-feira (02). Até o dia 4 de junho, estados e municípios devem enviar cartas-consulta, preenchendo formulários disponíveis para receber recursos destinados à produção ou mellhoria de habitações e à urbanização de assentamentos precários. A Instrução Normativa nº 14, que estabelece as condições de participação no FNHIS, assinada pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, foi publicada ontem (27).

O FNHIS tem orçamento de R$ 1 bilhão este ano para investir na melhoria das condições de habitação de famílias de baixa renda. Cerca de 90% do déficit habitacional é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos. "A seleção obedecerá a critérios como a prioridade de atendimento a moradores de áreas alagadas ou de mananciais, de palafitas, lixões, ainda aquelas de maior concentração de déficit habitacional", explica o ministro, acrescentando, que a existência de projeto básico é fundamental.

Novidades - A partir deste ano, a contrapartida exigida de estados e municípios para aprovação do projeto será reduzida. A redução foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a X Marcha dos Prefeitos, realizada este mês, em Brasília, e se dará por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita no Congresso. O fundo também passou a incluir recursos destinados à capacitação da demanda coletiva ao acesso dos recursos públicos e para a implementação de projeto de trabalho social voltado para a geração de renda na comunidade.

O FNHIS também vai custear a elaboração de planos municipais de habitação de interesse social, previstos na Lei 11.124/05, que criou o Fundo. “Trata-se de uma retomada da necessidade de se planejar a ação dos estados municípios na área da habitação, além de permitir que se qualifique a demanda”, explica a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.

Fundo - O FNHIS foi instituído após 13 anos de discussões no Congresso Nacional, foi a primeira lei de iniciativa popular aprovada desde a Constituição de 1988. Sancionada em junho do ano passado, a lei significou avanço institucional histórico ao fortalecer parcerias entre os governos federal, estadual e municipal em ações que melhoram as condições de vida da população moradora de favelas nas metrópoles brasileiras.