Comissão rejeita expropriação de terras onde houver milícias armadas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o projeto de Lei 1557/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas, sem indenização aos proprietários.

O parecer do relator, deputado Enio Bacci (PDT-RS), foi pela rejeição. “A despeito da necessidade, alegada pelo autor, de se fazer cumprir a função social da propriedade, isso deve ser atingido pela via do devido processo legal”, afirmou.

Na avaliação de Enio Bacci, a expropriação de forma sumária, sem indenização, deve vincular-se estritamente à existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Sem indenização
Segundo o projeto rejeitado, no caso das milícias, devem ser seguidas as regras da Lei 8.257/91, que trata da desapropriação de terras onde há plantio de drogas. A proposta determina também que os bens de valor econômico serão confiscados e destinados às políticas de segurança pública e à reforma agrária. Já os armamentos encontrados irão para as Forças Armadas.

O texto caracteriza milícia armada como sendo "toda associação, organização ou reunião de pessoas armadas, de qualquer forma, paramilitar ou não, inclusive oriunda de empresas de segurança, independente da finalidade ou objetivo".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.