Ministro de MT vota contra fim do sigilo de nomes de investigados

O ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a revogação da regra que mantinha sob sigilo nomes de envolvidos em inquéritos que tramitam na Corte. Mas, por sete votos a quatro, o STF decidiu derrubar a regra que havia sido imposta em 2010 pelo então presidente Cezar Peluso, já aposentado. Na avaliação dos ministros que votaram pela revogação, o princípio constitucional da publicidade deve ser respeitado, cabendo sigilo somente em casos excepcionais. 

Marco Aurélio Mello, Ayres Britto (aposentado, ele já havia votado em sessão anterior), Celso de Mello, Cármen Lúcia Rocha, Rosa Weber, Teori Zavascki e Joaquim Barbosa defenderam a derrubada da regra. Presidente do STF, Barbosa argumentou que a publicação apenas das iniciais representa privilégio para pessoas que detêm prerrogativa de foro.

Para Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, as autuações deveriam ser feitas usando as iniciais dos nomes, cabendo ao ministro responsável pela relatoria de cada caso a atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada. 

O ministro Luiz Fux alegou que a maioria dos inquéritos acaba arquivada e que o direito individual à presunção de inocência é mais importante que o direito público à informação. Deputados federais, senadores, ministros de Estado e presidente da República são processados e julgados pelo STF. 

A partir da decisão proferida nesta quarta (10) em sessão administrativa, quando qualquer pessoa acessar o site do tribunal poderá saber quem está sob investigação. A identidade dos investigados deverá ser revelada desde o início dos inquéritos. Só haverá sigilo se os casos já vierem sob essa condição, de instâncias inferiores, ou por opção do relator. A regra anterior excluía, na consulta online, os processos nos quais os nomes dos investigados eram omitidos.