Tribunal multa gestor da Prodecap

Por unanimidade e acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça e o voto do relator Ary Leite de Campos, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgaram regulares, com determinações legais, as contas de 2005 da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S.A. (Prodecap), gestão do presidente Maurício Souza Guimarães, bem como aplicaram a multa no valor de 100 UPFs/MT ao gestor.

O relator Ary Leite também determinou à atual gestão a adoção imediata das medidas necessárias à correção das impropriedades apontadas no Relatório Técnico para prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Segundo ele, apesar das irregularidades remanescentes não representarem prejuízo ao erário municipal, significam descumprimento a mandamentos legais e regimentais do TCE.

As duas impropriedades que permaneceram depois de defesa do gestor são: Balanço Geral do exercício de 2005 encaminhado ao TCE fora do prazo e o Conselho Fiscal da Prodecap não está exercendo suas atribuições. Para o relator, essas irregularidades são falhas procedimentais e contábeis que devem ser sanadas ou evitadas pelo gestor, por meio da adoção de medidas administrativas cabíveis.