MPF volta a pedir fechamento do Stand Center, em SP
Na ocasião, em ação conjunta com o Ministério Público Estadual e a Advocacia Geral da União, o MPF solicitou a imediata suspensão das atividades do Stand Center, acusado de comercializar produtos piratas, contrabandeados e sem nota fiscal. "O principal atrativo para os clientes do Stand Center é a venda de produtos a preços bem abaixo dos de mercado; os preços predatórios são permitidos pelo contrabando, descaminho, sonegação fiscal e falsificação de produtos", dizia o texto judicial.
A ação foi indeferida pela juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Federal Cível, que argumentou: "A fiscalização e a repressão ao crime são obrigações do Estado e não é porque este não está capacitado a cumpri-las que as atividades comerciais devem ser impedidas".
Em resposta aos argumentos da juíza da 26ª Vara, o MPF considera que o Estado não foi inoperante na fiscalização do centro comercial, "tanto que inúmeras ações foram realizadas no Stand Center para combater o descaminho". Também avalia que "negócios ilícitos ofendem a finalidade social dos contratos" de locação de imóvel e, portanto, caberia ao Judiciário interferir.
No apelo, foram mantidos todos os pedidos da ação conjunta: fechamento do centro comercial, anulação do contrato de aluguel do imóvel e dissolução judicial das duas empresas locatárias do ponto comercial, responsáveis pela subdivisão do espaço em 210 boxes. Agora, a ação será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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