Mulher leva R$ 15 mil por apreensão de carro
Após adquirir o veículo na Pinheiros Veículos, a consumidora foi surpreendida com a ação de busca e apreensão proposta pela Pinheiro Administradora de Consórcios. Posteriormente, a administradora admitiu que a ação de busca foi ajuizada por negligência, em razão de não ter dado baixa em seu cadastro referente à desalienação do veículo.
A consumidora entrou na Justiça, com ação de indenização por danos morais, alegando que a indevida busca e apreensão causou-lhe grandes transtornos e humilhações. As empresas afirmaram que o constrangimento teria sido causado pelo oficial de Justiça, que, segundo elas, cumpriu a ordem judicial de forma arbitrária. Disseram, ainda, que solucionaram o equívoco de imediato, não sendo responsáveis por nenhum dano.
Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a juíza condenado as empresas ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, correspondendo à época a 40 e 20 salários mínimos.
Inconformadas, apelaram ao Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve a sentença. "Demonstrada por prova documental e por confissão das requeridas, a ocorrência do dano moral, consistente na busca e apreensão indevida do veículo da autora/recorrida, em razão de negligência das apelantes, necessário o dever de reparação do dano sofrido", afirmou o TJGO.
No recurso para o STJ, as empresas protestaram, sustentando a inexistência do dano e a conseqüente obrigação de indenizar, a impossibilidade de se vincular o valor ao salário mínimo, além da desproporção da quantia fixada a título de indenização por danos morais.
A Quarta Turma não conheceu do recurso, mantendo a decisão do TJ. Ao manter os valores, o relator afirmou, também, que a quantia está dentro dos patamares razoáveis, aceitos pela jurisprudência, não se justificando a intervenção do STJ.
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