Deputados discutem aposentaria integral da Polícia Civil

Deputados estaduais, delegados, policiais civis e agentes prisionais estiveram reunidos hoje (17), em audiência pública – na Assembléia Legislativa, para debater a Lei Complementar nº 51 de 1985, que trata da aposentaria especial da categoria.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Investigadores e Agentes Prisionais, Cledison Gonçalves da Silva, o governo vem descumprindo há dois anos a referida lei que garante a aposentaria integral – após 30 anos de serviços, aos membros da policia civil. “Mesmo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça deferindo o pagamento integral à classe, o governo não está cumprindo a decisão judicial. Caso o executivo não cumpra a determinação dos tribunais, o sindicato vai apelar a instâncias superiores e tomar as sanções cabíveis”, destacou Cledison da Silva.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembléia Legislativa, deputado Walter Rabello (PMDB), disse que o governo já sinalizou pelo cumprimento da reivindicação dos policiais civis. “Hoje tive uma conversa rápida com o governador. Ele afirmou que se for legal e se houver possibilidade financeira, o estado vai cumprir a decisão. Como não vejo nenhuma inconstitucionalidade, não vejo porque não atender”, disse Walter Rabello.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados (Sindepo), Dirceu Vicente Lino, o governo está descumprindo a Lei 51 e aplicando nos cálculos dos proventos a Lei nº 10.887, que reduz o salário dos policiais aposentados. “A Secretaria de Administração está fazendo interpretação equivocada, porque a Emenda nº 47, da Constituição Federal, nos dá o direito de aposentadoria integral. A SAD usa de incoerência em não aplicar a Lei 51, mas a Lei nº 10.887”, explicou Dirceu Lino.

Os policiais, segundo o presidente do Sindepo, estão empenhados em reivindicar seus direitos. Para Dirceu Lino, o governo precisa ser sensível e encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei similar à Lei Complementar 51, para que não haja interpretação dúbia quanto à aposentadoria da categoria. “Nos estados do Paraná, Santa Catarina e Goiás os governos já regulamentaram leis similares à lei federal. Por isso, é preciso que o governo encaminhe à Assembléia Legislativa um projeto nos mesmos moldes da Lei 51, para que não haja dúvidas aos direitos de aposentaria integral dos policiais civis”, destacou. Dilceu Lino.

O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), afirmou que a decisão da justiça é para ser cumprida. “É um direito líquido e certo. Por isso, não é necessário a formatação de uma nova lei, é só o governo cumprir a decisão judicial”.