Governo dá aval para proposta que facilita pagamento de tributos para domésticas

O governo deu nesta terça-feira (9) o aval para que o Congresso aprove a unificação da cobrança do INSS e do FGTS em boleto único para as empregadas domésticas, o chamado"Supersimples".

Representantes do Ministério da Fazenda, Caixa Econômica Federal, Receita Federal e Ministério do Trabalho disseram estar de acordo com a proposta para facilitar o pagamento dos tributos pelos patrões depois que o Congresso aprovou emenda constitucional que amplia os benefícios às domésticas.

O grupo se reuniu com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da emenda. O modelo em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e do funcionário em um site, a ser definido pelo governo, insira o valor do salário pago ao empregado e, automaticamente, o site fará o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS.

Em seguida, o patrão imprime o boleto bancário com o valor total a ser recolhido com os tributos --que terá um código de barras para ser pago no banco. A ideia é também incluir o seguro desemprego por acidente de trabalho no mesmo boleto, que hoje varia de 1% a 3% do salário total do empregado.

O principal entrave ao boleto único, atualmente, é a data de recolhimento dos tributos --o FGTS no dia 07 de cada mês, enquanto o INSS perto do dia 15. Jucá disse que a ideia é antecipar todos para o dia 07. Caberá ao governo, segundo o relator, definir como a cobrança única será distribuída entre os órgãos que recolhem as contribuições, como a Caixa e a Previdência.

"Há concordância das áreas do governo de que deve haver um boleto único. Estamos discutindo os valores de contribuição", afirmou o senador.

Ainda não há definição sobre possíveis mudanças nas alíquotas do INSS e do FGTS recolhidas por patrões e empregados, mas Jucá propõe fixá-las em 8%. Hoje, os patrões recolhem 12% de INSS, os empregados a média de 8%, e a alíquota do FGTS é também de 8%. O relator também vai sugerir que o seguro desemprego para as domésticas seja de 1%.

Em contrapartida à redução da alíquota do INSS, Jucá sugere o fim da dedução do benefício no Imposto de Renda. Segundo ele, só consegue o desconto quem não utiliza a declaração simplificada, por isso a medida não terá "impacto significativo" à população.

FGTS

Os representantes do governo sinalizaram a Jucá que não concordam com a proposta de redução da multa do FGTS para os casos de demissão sem justa causa, uma vez que o Brasil é signatário do tratado internacional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que prevê "igualdade" entre todos os trabalhadores.

O relator defende que a alíquota seja de até 10% para os empregados domésticos, mas disse que o assunto ainda precisa ser "aprofundado" com a equipe econômica e o Ministério do Trabalho.

Jucá disse que, apesar dos tratados internacionais, é preciso levar em conta que as famílias têm uma dinâmica diferente das grandes empresas, por isso os patrões deveriam ter a multa reduzida nos casos de demissão sem justa causa. "A alíquota da multa deve reduzir, mas estamos discutindo. Temos que procurar garantir a equidade, mas está claro que o trabalho doméstico tem peculiaridades", afirmou.

O governo também prometeu analisar a proposta de redução das multas e parcelamento das dívidas de patrões que não recolhem INSS dos empregados domésticos, o chamado"Refis" das domésticas. Jucá disse que, com facilidades para a anistia dos débitos, haverá maior formalização de empregadas domésticas no país. "A Receita vai discutir a nossa proposta."

REGULAMENTAÇÃO

No encontro, representantes do governo admitiram que há aspectos específicos que precisam ser regulamentados na emenda constitucional, como o caso das babás e cuidadores de idosos que trabalham mais que as 8 horas diárias estabelecidas pelo Congresso.

O Ministério do Trabalho prometeu apresentar proposta, em 10 dias, para os casos em que não há consenso em torno da emenda. "A questão trabalhista é mais complexa. Existem normas gerais na CLT que se chocam com a dinâmica do trabalho doméstico. Ainda em abril teremos uma posição para tranquilizar as famílias e os empregadores", disse o relator.

Jucá disse que o objetivo da regulamentação da emenda constitucional é "detalhar peculiaridades e preservar direitos" para evitar demissões ou o pânico entre os empregadores.

"Temos a proposta do banco de horas, que depende da normatização trabalhista. Vamos encontrar uma solução para cuidadores de idosos, babás e trabalhadores que dormem em seus empregos. Essas questões trabalhistas são o nosso maior desafio."