Secretaria divulga Nota sobre reestruturação de carreira de praças da PM

O Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembléia Legislativa, no dia 6 de março, os projetos de lei que tratam da fixação do quadro efetivo e reestruturação da carreira de praças e da fixação do subsídio do quadro de oficiais da PM e Corpo de Bombeiros Militar, promovendo o realinhamento da categoria.

Os dois projetos cumprem compromissos assumidos pelo Governo do Estado com as duas Instituições garantindo condições para a tramitação e a votação até o próximo dia 21 de abril, data em que ocorrerão as promoções.

Desde 2003, o Executivo tem assumido e cumprido uma série de compromissos com as Corporações, como o incremento dos subsídios dos praças e o retorno dos cursos de cabos e sargentos e diversas promoções.

O projeto de reestruturação da carreira dos praças - permitindo-lhes alcançar a graduação de sub-tenente - é um desejo antigo da Corporação. Essa é a primeira Lei, nos 172 anos de história da Polícia Militar de Mato Grosso, que normatiza a carreira de praça especial.

Os praças tiveram aumento de subsídio em 2003 e receberam todas as reposições anuais. Os salários da categoria também estão em dia e a média salarial paga hoje pela Polícia Militar de Mato Grosso está entre as mais altas do país. Esclarecemos, ainda, que o realinhamento dos oficiais é aguardado desde 2003, em razão da crise econômica enfrentada pelo Estado.

Em relação ao curso de sargentos, as providências foram tomadas para que as aulas fossem iniciadas, entretanto, o curso foi suspenso por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atendendo recomendação do Ministério Público Estadual.

O Governo de Mato Grosso trabalha para a sociedade e não medirá esforços para garantir sua defesa. Para isso, tomará todas as medidas legais necessárias para a preservação da ordem pública e da paz social.