CNJ participa de debate sobre fortalecimento dos Procons

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor discutiu nesta segunda-feira (8/4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Executivo (PL n. 5196/2013) que prevê o fortalecimento dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) e a ampliação dos poderes desses órgãos.

Um dos pontos mais importantes previstos no projeto trata da transformação dos acordos celebrados nos Procons em títulos executivos extrajudiciais, gerando obrigação de pagamento. “Isso quer dizer que, se o projeto for convertido em lei, o consumidor não terá de entrar na Justiça para que o acordo celebrado seja executado. Aquilo que ficar acertado durante a audiência com os consumidores e as empresas já terá força executiva”, explicou o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Guilherme Vasi Werner, um dos participantes do debate. 

Para o conselheiro do CNJ, a medida resultaria em economia para o País e para o cidadão. “A consequência imediata do fortalecimento dos Procons seria a economia de procedimentos, custos e tempo, uma vez que o número de ações de conhecimento nos tribunais seria reduzido. O cidadão não precisaria mais ter de entrar na Justiça para ter seu direito declarado”, completou.

Também foi levantada, na audiência pública, a necessidade de criação de Procons em todo o território nacional, com estrutura e eficiência para receberem as reclamações dos consumidores e, assim, evitar a judicialização dos conflitos. De acordo com o Portal do Consumidor, ao todo há 838 unidades de Procons espalhados nos 5.560 municípios brasileiros. “Muitos municípios não têm um órgão forte e atuante na defesa dos direitos do consumidor. Na falta deles, o cidadão acaba apelando para o ajuizamento de ações”, afirmou Vasi Werner. 

Segundo o conselheiro do CNJ, o ideal é que a própria empresa receba primeiramente essa reclamação por meio do seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Na ausência de acordo, o cidadão recorreria ao Procon, para finalizar o conflito. “Economizaríamos uma etapa no Judiciário”, concluiu.

Além do representante do CNJ, participaram da audiência a presidente da Associação Brasileira de Procons e superintendente do Procon/MT, Gisela Simone Viana de Souza; a secretária nacional do consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho; o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e o diretor jurídico da Febraban, Antônio Carlos de Toledo Negrão.