Indústrias em Mato Grosso: atualmente 33% recebem incentivos
O modelo da política dos incentivos fiscais adotado em Mato Grosso foi responsável por uma desoneração de R$ 1,042 bilhão em 2011. O dado consta no último relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado em 2012, referente à gestão da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
De acordo com o documento, enquanto Mato Grosso prega a necessidade do benefício para geração de emprego e renda, na prática, o cenário não indica a proporcionalidade dos mesmos.
Em 2008, aponta o conselheiro e relator Waldir Teis, foram gerados 3.190 empregos diretos devido aos incentivos fiscais. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) alcançou R$ 449,40 milhões. O valor significa que cada emprego direto custou R$ 140.962,40.
Em 2011, foram gerados 2.735 empregos diretos por meio da renúncia fiscal. O ICMS chegou a R$ 576,79 milhões. Dessa forma, cada empregado gerou um custo de R$ 210.892,52.
Ao comparar 2008 com 2011, nota-se que a geração de empregos, mesmo levando em conta os indiretos, não acompanhou a evolução dos incentivos dados.
“Interessante notar, por outro lado, que os ICMS incentivado de 2008 a 2011 teve um crescimento de 28,3%, correspondentes a cerca de R$ 127,12 milhões. Contudo, o número de empregos gerados caiu cerca de 34%, passando de 16.724 empregos gerados em 2008 para 11.030 novos empregos em 2011”, comparou Teis durante o relatório.
“Dessa forma, pode-se concluir que o aumento de milhões de reais na renúncia de receita não foi acompanhada de equivalente crescimento nos resultado da política de incentivos fiscais”, completou.
Em valores, o TCE indica que os incentivos cresceram de 2008 a 2011 cerca de R$ 41 milhões ao passo que os investimentos privados recuaram R$ 696,3 milhões.
Críticas ao modelo
A falta de um acompanhamento proporcional dos incentivos fiscais e da geração de emprego e renda em Mato Grosso é uma das principais críticas de Ricardo Bertolini, presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sinfate).
Baseado no Plano de Desenvolvimento da lei 7.958/2003, que entre diversos pontos cita a redução da desigualdade social e regional e a melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o sindicalista indica que o Estado tem ido na “contramão” da legislação.
“De forma conclusiva podemos dizer que os incentivos não têm cumprido seu papel. Municípios que tinham IDH baixo permanecem com ele da mesma forma, mesmo porque as indústrias se instalam em locais que possuem um índice alto já. Ao invés de diminuir as diferenças, houve aumento delas”.
Segundo o relatório do TCE, de 2008 a 2011, houve uma concentração de renúncia em Rondonópolis, Cuiabá, Várzea Grande e Lucas do Rio Verde.
“De acordo com os dados do SIG-MT, esses quatro municípios concentraram no período, 76,3% dos incentivos fiscais realizados. Considerando somente o exercício de 2011, os 4 municípios sozinhos receberam 67% dos incentivos do estado”, definiu Waldir Teis no relatório.
Para Bertolini, é preciso rever urgentemente o modelo dos incentivos fiscais utilizados em Mato Grosso.
“O Estado dá um benefício grande para gerar emprego e renda, só que está custando muito caro. Logicamente concordamos em atrair empresas, no entanto, entendemos também que o benefício tem que ser dado até um certo período, até a empresa se consolidar no mercado e caminhar com as próprias pernas”, afirmou.
“O Estado tem uma política de incentivos desde 2003 que vai vencer agora e já existe a possibilidade de jogar para 2033. Essas mesmas empresas? Não tem sentido, nós não podemos ficar sustentando esses grupos. A desoneração que o Estado sofre poderia estar sendo investida em estradas, na Saúde, na Educação. É R$ 1 bilhão só de ICMS, o que representa 21% do imposto total que temos aqui”, completou.
Acesso à informação
Apesar de comparar setores como Saúde e Educação à desoneração tributária em Mato Grosso, a análise de Ricardo Bertolini é limitada.
De acordo com o sindicalista, dados específicos de quem são as empresas beneficiadas, qual a percentagem que cada uma tem de desoneração e há quanto tempo estão na lista do Estado não são fornecidos.
“Apesar da existência de uma Lei da Informação, não temos acesso. Os dados que temos são do Tribunal de Contas de 2011 e nós estamos em 2013. O de 2012 provavelmente teremos conhecimento só em 2014. A Sicme afirma que não pode divulgar, que são informações sigilosas, mas por que sigilosas? A receita é pública, a despesa é pública, quem está pagando é o cidadão. Por que não se mostra o contrato dessas empresas?”, questionou.
A não divulgação por parte do Estado, inclusive, foi parar na Justiça.
O Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Sinterp) e mais 10 entidades entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra a Sicme cobrando dados de empresas beneficiadas.
Em um histórico de pedidos administrativos não cumpridos pela pasta, as entidades acionaram o Poder Judiciário.
“A Sicme é uma caixa preta. Ela se nega a mostrar informações que são públicas. Temos notícias de que os incentivos estariam, por exemplo, beneficiando o comércio, ou ainda que a renúncia fiscal poderia chegar a R$ 1,5 bilhão por ano. Tudo isso nos chega e precisamos cruzar com os dados reais, saber de fato quanto é movimentado”, afirmou o presidente do Sinterp, Gilmar Brunetto.
A resposta da pasta, no entanto, é de que todos os dados exigidos pelos sindicatos são sigilosos por serem empresas privadas.
"Não basta apenas o aval da Sicme na divulgação do que o sindicato pede. A aprovação das empresas, por exemplo, depende da aprovação conjunta de no mínimo 20 entidades. Hoje, são mais de 300 beneficiadas e não podemos sair divulgando dados sem que essas empresas autorizem", informou o secretário atual, Alan Zanatta.
“Quebradeira”
Na perspectiva empresarial, a luta é pela prorrogação dos incentivos fiscais.
No mês de março, por exemplo, a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) iniciou um movimento para pressionar o Governo do Estado a renovar sua política de incentivos fiscais. A maior parte dos incentivos de aproximadamente 300 empresas beneficiadas vencem neste ano.
Como resposta, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), apresentou projeto de lei no fim do mês passado pedindo a extensão do beneficio até 2033.
“Sem a continuidade desses incentivos, e com a votação da medida provisória no Congresso Nacional, simplesmente não teremos programas de incentivos. É preciso fomentar uma forma mais audaciosa de competitividade, dando condições de trabalho para os empresários”, justificou.
De acordo com a Medida Provisória 599, os estados ficariam equalizados com a unificação do ICMS em 4% nas operações interestaduais. Sendo aprovada, a medida deve por fim as leis de incentivos fiscais dos estados.
O presidente da Fiemt, Jandir Milan, em reuniões realizadas neste ano, já afirmou que é vital a prorrogação de incentivos, que evitaria uma possível “quebradeira” em Mato Grosso.
"Se não forem prorrogados, 90% das nossas indústrias correm o risco de encerrarem suas atividades nos próximos anos. O deputado Riva cumpriu o que falou: que atenderia o pleito do setor e levaria a discussão para a Assembleia. Esperamos agora a aprovação", disse Milan, na ocasião da apresentação do projeto de lei.
Com lei ou sem, o Estado se adiantou e tem discutido um modelo a ser adotado para os incentivos fiscais nos próximos anos.
“Nós colocamos em pauta que o Governo tem uma proposta também para ser apresentada e ser discutida com a sociedade e com a Assembleia Legislativa, que é a concessão dos incentivos por um período e que haja a redução gradativa para essas empresas. É muito importante que o Legislativo tenha colocado em pauta, mas nossa ideia é apresentar esse projeto como um programa de Governo”, explicou o secretário-chefe da Casa Civil e ex-secretário da Sicme, Pedro Nadaf, nesta semana durante reunião com o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat).
Para Zanatta, o objetivo é que tanto sociedade como empresas não sejam afetadas com a possibilidade do fim dos incentivos.
“Até agora não temos nada definitivo, mas queremos chegar a uma melhor forma de não causar perdas para as empresas que aqui se instalaram e nem para a geração de empregos no Estado”, explicou.
Atualmente, os benefícios estatais se dão por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). Por ele, 775 empresas já foram beneficiadas de 2004 até o ano passado. Hoje, são 333 que recebem incentivos.
Veja tabela do Tribunal de Contas do Estado das 12 empresas com maiores incentivos:
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