CCJ debate ampliação de créditos da MT Fomento à pessoa física

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, foi discutido o projeto de lei complementar do deputado Walace Guimarães (PFL) que altera a Lei Complementar 140 de dezembro de 2003.

O projeto dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência MT Fomento, alterada pela Lei Complementar 217 de 2005, além de projetos, vetos e processos de regularização de terras.

O parlamentar tenta ampliar o acesso do crédito para pessoas físicas, uma vez que em 2005, uma emenda aprovada na AL, de autoria do deputado Zeca D’Ávila (PFL) adotou o critério de associativismo para a concessão do crédito.

Para o presidente da MT Fomento, Éder Moraes as mudanças proposta por Walace possibilitam operações de valores diferenciados, baseadas na rentabilidade, além de tornar o capital mais acessível. Segundo ele, atualmente das cerca de cinco mil operações de créditos formalizadas, 80% atendem a população de baixa renda e é preciso equacionar com médias e grandes operações para permitir aporte de capital.

Para o assessor jurídico da MT Fomento, advogado Paulo Sérgio, a ação prevista pela mudança proposta por Walace “é de extrema necessidade da própria MT Fomento, independente da constitucionalidade ou não. “Hoje a operação de crédito está diretamente dependente de ações associativas e, é preciso mudar. Aplicar pesado no micro-crédito deverá apresentar futuros problemas financeiros, por isso dependemos do acesso dos grandes para obter capital para operar com os pequenos”, alertou.

Estiveram presentes à reunião, o presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB), os membros Dilceu Dal´Bosco e Campos Neto (ambos PFL), Chica Nunes (PSDB) e o deputado Wagner Ramos. Como convidados para o debate, estiveram presentes o presidente da MT-Fomento, Éder Moraes, o assessor jurídico do órgão, Paulo Sérgio, o autor do projeto deputado Walace Guimarães e o procurado Geral do Estado, Francisco Assis, representando a Casa Civil.