Procuradores contestam regra para nomeação de deficientes em concurso do MPU

A forma como está prevista a nomeação dos candidatos com deficiência que forem aprovados no concurso de servidores do Ministério Público da União está sendo contestada por quatro procuradores da República em Mato Grosso. Por meio de uma Ação Civil Pública, os procuradores pedem a revisão de algumas regras de nomeação.

Para os procuradores, da forma como o edital rege a nomeação das pessoas com deficiência, elas não serão contempladas pela reserva de vagas, que deveria ser um benefício para elas. De acordo com o edital, serão destinadas aos portadores de deficiência a 10ª, a 30ª e a 50ª vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso. A argumentação dos procuradores é que confrontando a regra de nomeação com a relação do número de vagas disponíveis para cada cargo, a nomeação de candidatos com deficiência torna-se incerta.

No entendimento dos procuradores, a nomeação dos candidatos com deficiência é incerta porque será feita apenas para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso. As exceções ficam por conta dos cargos de analista processual no Distrito Federal, e de técnico administrativo em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, que já dispõem de vagas suficientes para a nomeação dos candidatos com deficiência.

Para os demais cargos e lotações, devido ao número reduzido de vagas previstas no edital - no máximo oito vagas por cargo - a reserva para os deficientes, na prática, não existe.

O edital de abertura do concurso foi publicado no dia 26 de outubro do ano passado para o provimento dos cargos e cadastro de reserva das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Foram oferecidas 162 vagas para cargos de Analista, para pessoas que tenham nível superior, e 291 vagas para cargos de Técnico, que exigem conclusão de nível médio.

Concurso

Essa é a segunda manifestação acerca do concurso do Ministério Público da União. Em 12 de janeiro deste ano foi encaminhada uma recomendação ao procurador-geral da República, solicitando adequações nas regras do concurso.

Segundo os procuradores, passaram-se dois meses e a recomendação não foi atendida, sendo necessário então ajuizar a Ação Civil Pública para garantir o direito, constitucionalmente assegurado, às pessoas com deficiência de terem reservadas determinadas vagas no funcionalismo público.

De acordo com dados divulgados pela Fundação Carlos Chagas, instituição organizadora do concurso, 2.139 candidatos se inscreveram no concurso na condição de deficientes. A data prevista para a divulgação dos resultados do concurso é 28 de março de 2007.