Juiz rejeita pedidos do governo de MT sobre terra indígena

O juiz Bruno Apolinário, da 3ª vara federal do Distrito Federal, rejeitou pedidos formulados pelo governo de Mato Grosso em mandado de segurança contra ato da presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre a terra indígena "Apiaká do Pontal e Isolados", em Apiacás (953 km de Cuiabá). Em março de 2012, o juiz já havia negado liminar. 

O governo estadual pediu a reabertura do prazo de 90 dias para apresentação de contestação ao “resumo do relatório circunstanciado de identificação e delimitação” da terra, publicado em Diário Oficial da União em abril de 2011. O pedido havia sido negado pela Funai.

A procuradoria do estado também pretendia suspender processo administrativo que tramita na Funai desde 2010 para criação e homologação da demarcação da terra indígena. Defendeu a “nulidade da intimação levada a efeito pela Funai” -- segundo o governo, o órgão teria ignorado a “necessidade de os entes federados nos quais se pretende demarcar terras indígenas serem intimados por via postal”.

No mandado, a Funai negou ilegalidade e abuso de poder. “A cientificação dos interessados deve acontecer pela publicação -- no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado -- do resumo do relatório de conclusão dos trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena a ser demarcada”, escreveu Apolinário, em decisão no último dia 20.

O juiz considerou ainda que “não cabe a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. Segundo ele, “há prazo suficientemente amplo para a manifestação do estado interessado, podendo ela ser feita desde o início do procedimento de demarcação até 15 dias após a publicação do relatório final”.

A terra tem 972 mil hectares e índios da etnia Apiaká e Mundurku, totalizando cerca de 144 indivíduos, além de uma população de índios isolados. A delimitação, de responsabilidade da Funai, é a conclusão dos estudos antropológicos e fundiários que identificam as áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas. 

Projeto

Em abril do ano passado, a comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto de decreto legislativo que pretendia sustar o processo de homologação da terra indígena "Apiaká do Pontal e Isolados". De autoria do então deputado Neri Geller, o projeto está parado na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

No projeto, Geller alegou que o Executivo extrapolou sua competência legislativa e que a Constituição não dá “carta branca” ao Ministério da Justiça e à Funai para demarcação de áreas indígenas. Apontou ainda a extinção de propriedades privadas incluídas no perímetro indígena.