Governo espera aprovação de lei das agências no primeiro semestre

O governo espera ver aprovado ainda no primeiro semestre deste ano o projeto de lei sobre as agências reguladoras. "O PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] tem um calendário que nós esperamos ver concluído ainda nesse primeiro semestre no âmbito do Legislativo", disse hoje o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

O projeto de lei das agências, encaminhado ao Congresso Nacional em abril de 2004, é uma das prioridades definidas pelo governo para acelerar o crescimento econômico.

Santos afirmou hoje que está negociando com o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a apresentação de um novo substitutivo para levar o projeto à votação. Ele não deu detalhes sobre as negociações, mas disse que estariam no debate metas de desempenho, contratos de gestão e a prerrogativa do governo federal como poder concedente.

O substitutivo também deverá tratar melhor da definição de agência reguladora, a conceituação dos termos regulação e autonomia, além de assegurar a continuidade decisória no caso de vacância.

Apesar das críticas, principalmente do setor privado, à proposta de um contrato de gestão para as agências, o representante da Casa Civil destacou que o texto em discussão delimita claramente esse contrato como um instrumento voltado para a gestão administrativa da agência, sem qualquer interferência no processo decisório ou regulatório. "Não temos até a gora nenhuma razão para que ele seja abandonado, deixado de lado", completou.

A avaliação do governo, segundo Santos, é a de que é preciso aprimorar as agências reguladoras (dez no Brasil) para o controle social. E nesse contexto, o contrato de gestão será um instrumento para definir a participação da sociedade, seja por meio de consultas e audiências públicas ou instrumentos de prestação de contas e relatórios.

Pró-Reg

Segundo Santos, o recente Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), criado por meio de decreto presidencial, visa fortalecer os instrumentos de gestão nos ministérios e agências reguladoras.

Ele negou, no entanto, que o programa seja uma forma de concentrar na Casa Civil, a gestão das agências. "Não existe, até onde eu saiba, a idéia de transferir a gestão das agências reguladoras para a Casa Civil. O que existe sim é que a Casa Civil, como um órgão de coordenação de governo desempenha algumas funções que são inerentes a essa atividade, dentre elas a de buscar conjugar ações que possam contribuir a uma melhoria do atendimento do programa de governo, dos resultados do governo federal", disse.