STF encaminha primeiras súmulas para agilizar trâmite judicial

Os seis primeiros textos relativos a súmulas vinculantes já foram escritos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e encaminhados à Procuradoria-Geral da República, onde devem ser examinados antes de ir a votação no STF. A informação foi dada hoje (20) pela assessoria de imprensa do Supremo.

O procurador-geral da República deve se manifestar antes da edição, revisão ou cancelamento de uma súmula. De volta ao STF, o texto deve ser aprovado por no mínimo oito ministros – são 12 ao todo, contando a presidente Ellen Gracie.

A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função. Saiba mais.

Duas súmulas deverão tratar de questões tributárias, especialmente com relação ao Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os outros assuntos tratados são: progressão de pena para crimes hediondos, restrição da legislação sobre bingos, direito de defesa em processos do Tribunal de Contas da União e acordos de mutuários com a Caixa Econômica Federal.

Com a lei 11.417, que começa a vigorar hoje, o Supremo poderá editar uma súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Sua decisão valerá não só para outras instâncias judiciais mas também da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.