Lula edita MP para regulamentar prestação de serviços

O governo federal vai regulamentar por meio de medida provisória a relação entre prestadores de serviços e as empresas contratantes. A MP deverá ser editada ainda hoje, segundo o líder do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), que esteve reunido nesta manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa foi a alternativa encontrada pelo governo à chamada "emenda 3" da Lei que criou a Super Receita (que faz a integração da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária), e que precisa ser sancionada até hoje pelo presidente.

Lula está decidido a vetar o artigo incluído pela "emenda 3" que limitaria a atuação dos auditores fiscais sobre os prestadores de serviço.

Esse artigo proíbe que os auditores multem e tenham o poder de desfazer pessoas jurídicas quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso, apenas da Justiça do Trabalho teria esse poder.

Hoje, um auditor pode considerar como uma relação trabalhista o contrato dessa empresa prestadora de serviço (a empresa de uma pessoa só) com outra contratante.

"Reconheço que há uma nova relação de trabalho, mas a emenda foi mal redigida e não se pode proibir o auditor fiscal de exercer sua função", disse hoje o líder do PT.

Na última terça-feira, o ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou que tinha recomendado ao veto e que o governo estava estudando uma nova regulamentação para essas empresas.

Ao recomendar o veto, o Ministério da Fazenda alega que muitas empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas e, dessa forma, deixam de pagar os encargos trabalhistas. Já a empresa de uma pessoa só paga um Imposto de Renda menor (cerca de 15%) do que aquele incidente sobre o salário da pessoa física (27,5% para salários acima de R$ 2.625,12).

Com a regulamentação, no entanto, esses prestadores de serviços passariam a pagar mais impostos que hoje, mas menos que as pessoas físicas.

O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) negou a intenção de aumentar impostos. "O governo não tem histórico de aumentar imposto. Nós temos sempre mantido, pelo contrário, uma distribuição da carga tributária", disse.

Líderes dos partidos na Câmara e no Senado vão se reunir com técnicos do Ministério da Fazenda discutir novo texto para o artigo que trata desse tipo de contrato.