Marinho quer que Lula vete emenda nº 3 da Super Receita

Após se reunir nesta terça-feira com representantes de entidades contrárias à inclusão da Emenda nº 3 na lei que cria a Super Receita, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o texto. Marinho também afirmou estar à disposição para, após o veto, discutir com os defensores da emenda uma alternativa que atenda aos interesses de todos os setores envolvidos.

"A emenda cria um embaraço muito grande na legislação trabalhista brasileira", disse. "Além de não resolver os problemas dos auditores da receita, como desejam os proponentes da emenda, ela impedirá que o auditor fiscal do trabalho possa atuar da forma que atua hoje, sem antes ter uma decisão judicial trabalhista". O ministro defendeu que os fiscais do trabalho tenham liberdade para atuar, "evidentemente, dentro das diretrizes legais estabelecidas pela lei brasileira".

Desde que foi acrescentada pelo então senador Ney Suassuna à lei que cria a Super Receita, a emenda tem gerado polêmica. Se for aprovada, ela vai diminuir os poderes dos fiscais de trabalho. Qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas terá de ser primeiro julgada pela Justiça do Trabalho.

Para os que a criticam, como, por exemplo, as centrais sindicais, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a aprovação da emenda reduzirá os direitos trabalhistas, tornando mais precárias os vínculos entre empregador e empregado.

Na semana passada, Marinho encaminhou ao presidente Lula um parecer defendendo o veto à emenda que, segundo ele, é inconstitucional. Na avaliação do ministro, ao impedir a atuação dos auditores fiscais do trabalho, a lei vai tornar inoperante e sem eficácia a fiscalização trabalhista, afetando os direitos sociais dos trabalhadores e impedindo inclusive o combate eficiente ao trabalho escravo.

A lei aguarda pela apreciação do presidente da República, que tem até o fim desta semana para sancionar ou vetá-la. O veto pode ser parcial ou total. Segundo o ministro, o presidente ainda não deu nenhum sinal que permita adiantar sua decisão. "O presidente tem uma grande capacidade de esconder as suas decisões, tomar solitariamente e anunciar".