Força Sindical pode apelar ao STF contra Emenda 3

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou hoje que, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetar até a próxima sexta-feira a Emenda número 3, que foi aprovada junto com o projeto de criação da Super-Receita, a central entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de inconstitucionalidade da emenda, na próxima semana. A Emenda 3 impede os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa e transfere ao Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício.

Pereira da Silva e representantes de outras centrais sindicais e entidades ligadas à Justiça do Trabalho estão reunidos neste momento com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para apresentar um manifesto a favor do veto presidencial à Emenda 3. Segundo o deputado do PDT, a interpretação de todos é a de que a emenda prejudica também a fiscalização que é feita por auditores do Ministério do Trabalho. "Achamos que a Emenda 3 retroage ao período brasileiro anterior a 1943, porque permite a contratação, como pessoa jurídica, desde o faxineiro até um diretor de empresa", disse Pereira da Silva. Ele admitiu, no entanto, que seria injusto modificar situações já existentes e, por isso, defende o veto presidencial à emenda e o encaminhamento pelo governo de um modelo alternativo.