Conselho Federal da OAB vai contestar aumento de taxas judiciais em MT

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou medida judicial para tentar “barrar” o aumento de taxas judiciais em Mato Grosso, aprovada no final do ano passado pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Blairo Maggi. O aumento foi proposto em projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça. A variação das taxas apresenta elevação de até 150%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo ato será apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o diretor-tesoureiro da OAB nacional e conselheiro federal pelo Pará, Ophir Cavalcante Júnior, a Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2006, alterou os parágrafos primeiro e segundo e criou o parágrafo terceiro do artigo 414 do Decreto Estadual nº 2.129/86, aumentando em mais de 100% as taxas judiciárias no estado. O aumento foi considerado abusivo.

Entre os argumentos que a OAB vai utilizar para tentar “derrubar” o aumento está a dificuldade que a medida impõe sobre o acesso à justiça. O presidente da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad, tem mostrado que a Justiça Estadual está cada vez mais distante do cidadão comum. Hoje, uma simples ação para ser distribuída ultrapassa a R$ 450,00. “Esse é um valor que inviabiliza o acesso a Justiça. Atinge o cidadão e o micro e pequeno empresário” – disse Faiad, que encaminhou a proposta de Adin ao Conselho Federal.

A redução das taxas judiciais será, ao longo do ano, uma das lutas da OAB, segundo enfatizou Faiad. Ele lembrou que esse aumento atinge também diretamente aos advogados, que estão com o mercado extremamente disputado e cada vez mais restrito. “Poucos são os que podem ingressar com uma ação na Justiça hoje. Isso faz com que os advogados percam campo de trabalho” – frisou.