Secretários estaduais apóiam regulamentação de greve

Secretários da Administração de 23 estados e mais o Distrito Federal apoiaram hoje a proposta do governo federal de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participou de parte da reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), comemorou a decisão dos estados. "Será um apoio político importante", afirmou. O governo federal está consciente de que a proposta enfrentará resistências no Congresso e, com apoio dos estados, a tramitação poderá ser mais fácil.

Até o final do mês, Bernardo voltará a conversar com os secretários estaduais para ouvir sugestões ao texto da proposta que deverá ser enviada ao Legislativo. Os secretários estaduais pretendem apresentar sugestões ao governo como a limitação para que reajustes salariais só possam ser concedidos dentro das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não comprometer as contas dos estados.

Para o presidente do Consad, Geraldo de Vitto, também secretário de Mato Grosso, todo o serviço público é essencial e todas as áreas deverão ter limites para a realização de greves. "Ninguém está falando que não pode haver greve, mas os limites têm que estar muito bem delineados para evitar abusos que prejudicam a população", afirmou.

Na semana passada, o ministro Paulo Bernardo anunciou que a idéia do governo é preservar os serviços essenciais para que o público não seja prejudicado. No entendimento de Bernardo, alguns setores não deveriam sequer poder fazer greve por serem essenciais, mas não quis dar exemplos de que setores seriam estes.

O secretário ressaltou que hoje os limites dados às greves de servidores são poucos. Ele lembrou que, como não há legislação específica para o setor público, a Justiça do Trabalho, quando chamada a se manifestar sobre algum tipo de paralisação de funcionários públicos, segue a regra existente para a iniciativa privada de que pelo menos 30% de uma categoria de um serviço essencial se mantenham trabalhando para não prejudicar a população. Isso é comum em serviços de transporte coletivo, por exemplo.

"Mas, esse limite numa situação de greve de médicos em hospitais públicos, por exemplo, é insuficiente. Quem garante que somente 30% da população ficarão doentes durante a paralisação?", comentou o secretário.