Paulo Lessa preside primeira sessão como presidente do Órgão Especial
A primeira delas foi a proposição de lei complementar já entregue à Assembléia Legislativa que introduz o juiz leigo e o conciliador como auxiliares da Justiça nos Juizados Especiais. Outra matéria analisada hoje foi a resolução, já assinada, que cria o Diário Eletrônico da Justiça como meio oficial de publicações dos atos judiciais e administrativos da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus de Jurisdição.
A proposta de abertura de concurso público para preenchimento de vagas na carreira da magistratura estadual também foi referendada, assim como foi assinada a resolução que altera critérios de convocação de juiz para servir no Tribunal quando seus membros se afastarem por mais de 30 dias. A alteração da lei que reestrutura a secretaria do Tribunal foi o último assunto em pauta. Logo em seguida à sessão administrativa, às 14h, teve início a sessão ordinária que analisa matérias judiciais.
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