Supersimples: Municípios querem adiar prazo

Os secretários de finanças das 27 capitais brasileiras vão elaborar um documento pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas de 1º de julho deste ano para janeiro de 2008. O argumento é de que ainda não estão definidos entre União, Estados e municípios como serão realizados os repasses dos tributos estaduais e municipais englobados na unificação dos impostos, conforme prevê a lei do Supersimples.

A aplicação da Lei Geral será um dos assuntos da assembléia ordinária da Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf), que tem início hoje, às 9 horas, no Hotel Deville.

Ao invés de pagar oito tributos separados, a nova legislação reúne na mesma guia de arrecadação o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CLSS), PIS/Confins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O ISSQN é a principal fonte de receita própria das prefeituras. Em Cuiabá são arrecadados por mês aproximadamente R$ 8 milhões ao cofre municipal, em torno de R$ 96 milhões ao ano. Cerca de 40% dos contribuintes que pagam o imposto são optantes do Simples e a prefeitura não teria mais o controle sobre os R$ 3,2 milhões mensais do recolhimento do imposto.

"A receita do ISSQN entra nos cofres da prefeitura no mesmo dia em que ele é pago no banco. Não vamos perder recursos com a vigência do Supersimples, mas ainda não há clareza sobre como o governo federal fará os repasses e em que prazo, por isso vamos pedir mais tempo para que os poderes possam articular a sistemática da Lei Geral", pondera o secretário de Finanças de Cuiabá, José Carlos Carvalho. Ele afirma que os municípios ficam com a menor parcela da divisão dos recursos públicos. A União embolsa 64%, os Estados, 32%, e os municípios com apenas 14%.

Carvalho explica que embora os secretários de Finanças peçam a dilatação da vigência da legislação para o início do próximo ano, todos reconhecem a importância da unificação dos impostos para o crescimento da indústria, comércio e serviços no país, além da entrada de micros e pequenos empresários ao mercado formal, o que resultará no aumento da base da arrecadação. "O que queremos é discutir os mecanismos dos repasses dos impostos devido aos municípios".

A reforma tributária também estará na pauta de discussões no evento, que prossegue amanhã."Vivemos um momento especial, em que o Congresso Nacional se predispõe a discutir a reforma tributária que o país precisa. O Brasil tem uma carga tributária pesada e estamos trabalhando a favor da desoneração".