Câmara vai discutir maioridade penal com a OAB

Contrariando os desejos do governo federal e de entidades de defesa dos direitos humanos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai dar o pontapé inicial na discussão sobre redução da maioridade penal.

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) estudará a constitucionalidade da mudança na lei. Para tanto, na quarta-feira, ele vai propor convidar dois juristas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que analisem o assunto em audiências públicas. "Não podemos postergar nem um minuto", resumiu.

"Ao contrário do que muitos dizem, temos de agir, sim, diante do clamor das emoções e do apelo popular. Esse também é um dos nossos papéis. O pior é imaginar que depois de uma barbárie, como foi o assassinato do menino João Hélio, 6 anos, os criminoso tentam levar a vida normalmente", reagiu Marcelo Itagiba, que reunirá todas propostas relativas ao tema.

Determinado a encontrar uma solução para o impasse, Itagiba passou o último fim de semana debruçado sobre o Código Penal brasileiro desde o século 18. De acordo com seus estudos, na época de D. Pedro II, a partir dos 9 anos, os menores já eram julgados como se fossem adultos. As alterações vieram no século 20.

"A discussão na CCJ é se esse aspecto do Código Penal é ou não cláusula pétrea (ou seja, se pode ou não ser alterada). Só depois de resolvida essa dúvida é que se irá discutir sobre qual seria a idade para a imputabilidade de crime", afirmou Itagiba, que sinaliza ser favorável à redução da maioridade.

Pai de três filhos, de 21, 20 e 14 anos, o ex-secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro afirmou que trata o caçula como um jovem adulto. "Será que o jovem dos nossos tempos é o mesmo dos anos 40? Eu considero que um jovem de 14 anos tem consciência do que é certo e do que é errado", disse o deputado federal.

Na quarta-feira, Itagiba vai propor na comissão a aprovação dos nomes dos juristas René Ariel Dotti, contrário à redução da maioridade penal, e Miguel Reale Júnior, favorável à mudança na lei, além do presidente da OAB nacional, Cezar Britto, para que tratem dos aspectos jurídicos da proposta de alteração da Constituição.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, confirmou que nesta semana algumas medidas já aprovadas pelo Senado serão postas em votação na Casa. O Senado ainda analisará seis propostas relacionadas à segurança pública. Entre elas, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, reformas dos códigos penal e processual e penas alternativas.

Debate

A redução da maioridade penal voltou a ser discutida depois de uma série de crimes cometidos por menores. O último deles foi a morte cruel do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, arrastado pelo cinto de segurança após bandidos - entre eles, um menor - terem roubado o carro de sua mãe.

O governador Sérgio Cabral e autoridades judiciais do Rio apresentaram propostas para alterar a legislação e permitir que bandidos com menos de 18 anos possam ser responsabilizados por seus crimes e cumpram penas superiores ao máximo de três anos de medidas socioeducativas.

O episódio também fez com que Cabral levasse para Brasília proposta de se descentralizar o poder do Congresso e dar mais autonomia para que os estados possam legislar questões penais específicas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu estudar a medida.