STF pode livrar políticos de ações por improbidade
Caso o STF entenda que agentes políticos não são passíveis desse tipo de ação judicial, cerca de dez mil processos por improbidade serão extintos. A decisão poderá livrar políticos como os deputados Paulo Maluf (PP-SP) e Antonio Palocci (PT-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB-SP) e o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL).
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público não têm direito a foro privilegiado. Por esse motivo, podem ser condenados a pagamento de multa, ressarcimento de valores desviados e perda dos direitos políticos.
´Desastre´ Se o STF optar pela extinção da lei, ministros, governadores, secretários e prefeitos poderão ser processados apenas pelo crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em alguns casos, são julgados em assembléias ou câmaras.
"Acho que vai ser um desastre se o Supremo decidir que agentes políticos não estão sujeitos à Lei de Improbidade", disse ao Estado o ministro do STF Carlos Velloso, agora aposentado. Ele foi o único a votar a favor da manutenção da lei, em 2002.
A decisão se dará em julgamento de uma reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg, suspeito de usar com objetivos particulares um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). O caso começou a ser julgado há anos, mas o processo parou por pedidos de vista.
Jurisprudência Antes do julgamento, o STF analisará um pedido de entidades representativas de juízes, promotores e procuradores para que a decisão seja tomada apenas no julgamento de um novo caso.
As entidades de magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) ponderam que uma decisão desse tipo, que fixará uma jurisprudência importante do tribunal, tem de ser tomada pela atual composição.
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