CCJ do Senado aprova projeto que restabelece cláusula de barreira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje emenda constitucional que restabelece a cláusula de barreira. A medida limita a atuação dos partidos que não alcançarem 5% dos votos na eleição de deputado federal em nove Estados. No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a medida inconstitucional e impediu a aplicação da regra.

Na época da decisão do Supremo, os parlamentares reconheceram que a cláusula não poderia ter sido criada por meio de lei infraconstitucional. Para corrigir o erro, os parlamentares retomaram a discussão por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional.)

Se aprovada, a PEC, de autoria do senador Marco Maciel (PFL-PE), passará a valer para imediatamente a sanção. O texto original previa a aplicação a partir de 2010. O texto ainda será analisado no plenário do Senado e pela Câmara.

Pelo resultado deste ano, só sete dos 29 partidos registrados no TSE conseguiriam atingir os percentuais previstos pela cláusula de barreira. Outros 22 teriam seus direitos de funcionamento reduzidos pela nova regra.

A regra --prevista na Lei dos Partidos Políticos-- estabelece que os partidos que não tivessem 5% dos votos para deputados federal ficariam com dois minutos por semestre, em rede nacional de rádio e de TV, teriam de ratear com todos os demais partidos recursos do Fundo Partidário.

Além disso, esses partidos pequenos não teriam direito a funcionamento parlamentar: seus deputados e senadores poderiam falar e votar no plenário, mas não teriam líderes nem estrutura de liderança.

Golpe contra nanicos

A decisão da CCJ é mais um golpe contra os partidos nanicos. O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que reverte a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a distribuição de recursos do fundo partidário. O texto, apresentado no início de fevereiro pelos grandes partidos, foi aprovado em tempo recorde na Câmara e no Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que foi aprovado há duas semanas pelo plenário da Câmara.

Sob o protesto dos pequenos partidos --como PV, PDT e PSOL-- que foram beneficiados pela decisão do TSE, o projeto foi aprovado por 54 votos favoráveis e quatro contrários dos senadores.

O texto prevê o repasse de 5% do total de recursos do fundo para todos os partidos. Os restantes 95% serão repassados às legendas de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara. O TSE havia determinado que os pequenos partidos passariam a ter direito a 42% de 100% dos recursos do fundo partidário --que neste ano deve atingir R$ 126,405 milhões.

Antes da mudança, os partidos nanicos tinham direito a apenas 1% do total dos recursos do fundo. Os restantes 99% era distribuídos de forma proporcional à eleição de cada legenda para a Câmara dos Deputados.