OAB vai mobilizar sociedade contra aumento das custas e cobra transparência

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso fará uma ampla mobilização popular contra o aumento das custas judiciais em Mato Grosso, definida no apagar das luzes do ano legislativo de 2006. A medida, aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional, na última sexta-feira, tem como finalidade mostrar aos segmentos organizados da sociedade, do movimento comunitário aos empresários os riscos das medidas para o processo democrático, em especial, na busca da própria Justiça. “Não dá para admitir esse aumento. Todos estão sendo penalizados” – disse o presidente da OAB, Francisco Faiad.

A decisão foi ensejada principalmente pelas críticas aos gastos do Tribunal de Justiça, avaliados em R$ 1,1 milhão, para a construção de um túnel ligando a sede do Tribunal de Justiça com o antigo Fórum Criminal de Cuiabá, no Centro Político Administrativo. A direção do Judiciário justifica que o investimento se faz necessário por questões de segurança para funcionários e trâmite interno de processos entre os diversos setores do órgão, para facilitar a circulação de juízes, desembargadores e servidores.

“Temos um caso de uma pessoa que deseja ingressar com uma ação, que vai demandar em torno de dois anos para ser concluída o seu julgamento. Essa pessoa se julga com o direito líquido e certo da reparação. No entanto, está precisando de R$ 20 mil para entrar com a ação. Ou seja: R$ 20 mil para que a ação comece a tramitar. Ela não tem e está procurando alguém que possa “financiar” o seu acesso a Justiça. Isso fere o princípio democrático” – criticou Faiad.

As taxas judiciárias em Mato Grosso tiveram uma alta de aproximadamente 150%. A Taxa Judiciária variava, em valores fixos, de R$ 2,63 a R$ 262,70. Agora, com a nova lei, subiu para R$ 26,99 o mínimo e R$ 20 mil o máximo. “Isso é um ato abusivo contra a população” – criticou o conselheiro federal Ussiel Tavares. Por causa desse aumento, uma certidão na Justiça Estadual já custa R$ 60,00. Na Justiça Federal, essa mesma certidão tem um valor simbólico: apenas 60 centavos. “Em outras palavras, o Estado não garante o acesso do cidadão à Justiça” – acrescentou.

Contra o aumento “para continuar garantindo o acesso do cidadão à Justiça” o presidente da Faiad protocolou, no Conselho Federal da OAB, pedido de Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 261. O conselheiro Osvaldo Antônio de Lima explicou que a majoração do reajuste da taxa judicial, no final do ano passado, faz diversas ofensas à Constituição Federal. Ele disse ainda que o Poder Judiciário não apresentou qualquer planilha que justificasse tal incremento. “O aumento fere regras constitucionais tributárias” – comentou.

A mobilização da sociedade contra o aumento será precedida da cobrança implacável pela transparência dos gastos do Judiciário. Especialmente no que se diz respeito aos recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário, o Funajuris. “Há anos essa verba é manipulada sem qualquer tipo de controle. É preciso dar um basta a essa situação” – exortou o conselheiro Hélcio Corrêa Gomes. Ele destacou que se o próprio Judiciário não dá as garantias de transparência da aplicação dos recursos do Funajuris, é preciso que haja o envolvimento direto da sociedade na questão. “A OAB não vai ficar de braços cruzados” – protestou.

O movimento contra o aumento das custas judiciais, segundo ficou estabelecido pelos conselheiros seccional, será realizada também no interior.