Senado Federal estuda proposta de estadualizar lei penal

Em mais uma reação ao assassinato do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, o Senado inicia na segunda-feira debate sobre a proposta de dar autonomia aos Estados para legislar sobre questões penais. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que acertará com os líderes dos partidos a criação de uma comissão especial para analisar a proposta do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

O governador defende que, como ocorre nos Estados Unidos, cada um dos Estados brasileiros deveria ter competência para aprovar leis condizentes com a situação que enfrenta. Ele alega que cada unidade da Federação tem uma identidade cultural e uma realidade criminal diferentes. Citou como exemplo as necessidades do Rio e de São Paulo de combaterem o crime organizado, em comparação a Estados onde o problema é menor.

Cabral também afirma que, em razão do crescimento da violência no Rio, seria um processo muito demorado aguardar mudanças na legislação de abrangência nacional. Entre as alterações defendidas pelo governador está a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de responsáveis por crimes violentos.

Apesar da iniciativa de Renan, as propostas de Cabral enfrentam resistência no Senado. O senador Marco Maciel (PFL-PE) lembra que seria necessário promover reforma em todos os pontos da Constituição que tratam das atividades privativas da União, além dos artigos que abordam, entre outras coisas, a inimputabilidade dos menores de 18 anos.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP), ex-diretor-geral da Polícia Federal, afirma que a proposta de Cabral é impraticável: 'Renan nem deveria ter entrado nisso.' Argumenta que, se os Estados ganhassem autonomia na legislação penal, a tendência dos criminosos seria a de trocar de Estado, de acordo com suas conveniências. 'O que os Estados têm de fazer é cuidar bem do sistema penitenciário e das suas Polícias Civil e Militar.' A favor da sua posição, Tuma cita a iniciativa dos governadores José Serra (São Paulo), Aécio Neves (Minas), Paulo Hartung (Espírito Santo) e Cabral de irem ao Congresso na próxima semana para pedir pressa na aprovação de leis de combate à violência.

Sobre a estadualização das leis penais, Cabral ficou de mandar uma proposta ao Senado na conversa que teve com Renan antes do carnaval. Por enquanto, ele evita até mesmo dar a sua opinião sobre a iniciativa de Cabral.

Para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a comissão da Casa que deve prosperar é a que trata de forma permanente da segurança pública e que funcionou em 2006. Ele lembra que foi dali que saiu o pacote de medidas emergenciais para combater a violência, aprovado em maio, logo depois dos ataques do PCC em São Paulo e ainda à espera de votação na Câmara.