Lei do Saneamento Básico entra em vigor

A Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) passa a valer oficialmente a partir de hoje. O texto, sancionado no ano passado, prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo para garantir a saúde da população brasileira.

Entre as principais mudanças estabelecidas está o controle social na gestão dos serviços prestados de saneamento. A lei cria mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

Será criado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que terá o objetivo de coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo e facilitando o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. Os dados do sistema vão estar disponíveis na internet.

Estão previstas ainda regras para o corte dos serviços de saneamento no caso de inadimplência do usuário. O consumidor deve ser informado do corte do serviço 30 dias antes de a empresa adotar a suspensão do fornecimento.