Prefeitura de Cáceres ignora legislação federal

Mais de 115 agentes comunitários de saúde e combate a endemias do município de Cáceres (215 km de Cuiabá) estão correndo o risco de terem seus direitos suprimidos pela Prefeitura Municipal. Contrariando a Lei Federal 11.350/06, a administração está transferindo os agentes, em atividade desde 1996, para a empresa Instituto Creatio, mesmo depois da regulamentação federal que institui a efetivação pelo poder municipal.

O deputado federal Valtenir Pereira (PSB/MT) e a presidente regional da Associação dos Agentes de Saúde e Combate a Endemias, Dinorá Magalhães, protocolam na próxima quarta-feira (21) denúncia no Ministério Público Estadual sobre o descumprimento da legislação. “Além disso, encontramos outra irregularidade: a contratação de agentes de saúde, com verba federal, para realizar trabalhos administrativos na prefeitura”, afirmou Dinorá. As primeiras efetivações no país aconteceram na prefeitura de Recife e no estado do Amapá. Em Cuiabá a lei já foi decretada e os agentes aguardam apenas sua publicação.

Para o deputado federal Valtenir Pereira, a irregularidade tem de ser apurada, uma vez que se trata de um ‘desvio de função’ com dinheiro público. “O prefeito municipal de Cáceres age na contramão da legislação ao passar o vínculo empregatício para a iniciativa privada. Além disso, quem se recusa a ser transferido é ameaçado e muitos vêm sendo dispensados de forma aleatória, vivendo uma constante instabilidade no emprego”, afirmou. A ação pede ainda a recontratação doa agentes dispensados após a publicação da lei, em 14 de fevereiro de 2006.

Além disso, serão protocolados os pedidos de providência para a efetivação dos agentes e o pedido de regulamentação das condições de trabalho, semelhante ao processo ocorrido em Cuiabá e Poconé