Prefeituras estão autorizadas a comprar produtos isentas de ICMS

As prefeituras de 141 municípios Mato-grossenses comprarão, por tempo indeterminado, maquinários, veículos e equipamentos isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Assembléia Legislativa (AL-MT) aprovou na quinta-feira, com modificações, o projeto de lei proposto pelo Governo que garantia a isenção. A decisão foi publicada no Diário Oficial de ontem que circula nesta sexta-feira (16).

A decisão que passa a valer a partir de hoje permite a cada uma das prefeituras adquirir uma máquina por R$ 500 mil, com uma economia de R$ 60 mil. A matéria não foi votada em 2006 e voltou este ano a plenário sob solicitação do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (sem partido).

Pela proposta original do governo, no primeiro artigo, a isenção ficaria prorrogada até 31 de dezembro de 2007 - sob os efeitos da Lei 8.314, de 19 de abril de 2005. Mas, uma emenda ao texto, aprovada pelos parlamentares, prorroga o prazo por tempo indeterminado. "Nesse caso não há mais necessidade de o governo, ao final de cada ano, prorrogar a lei", observou o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP).

Segundo Riva, com a crise os prefeitos já estão viabilizando recursos junto ao Banco do Brasil para comprar as máquinas e fortalecer seus parques rodoviários. Riva afirmou ainda que a isenção possibilita economia às prefeituras para que possam ser investidos em setores considerados prioritários à população, como educação e saúde.