Brasil participará de sistema global de classificação etária de jogos

Está na Constituição: no Brasil é o Governo quem deve classificar por faixa etária filmes, programas de TV e... games – em regiões como a EUA e Europa, o processo é feito por órgãos privados, como ESRB e PEGI, respectivamente. Com a explosão dos smartphone e tablets, no entanto, o Ministério da Justiça nunca conseguiu dar conta de classificar o conteúdo para estas plataformas.

O problema deve acabar ainda em 2013 com o lançamento do International App Rating Council (IARC), um sistema de classificação etária que pretende se tornar padrão em todo o mundo – incluindo o Brasil. A ferramenta é voltada exclusivamente aos jogos distribuídos por download e baseia-se num questionário com uma série de perguntas sim/não que o próprio desenvolvedor deve responder.

O processo leva apenas alguns minutos e, ao final do questionário, o desenvolvedor visualiza a classificação recebida em cada país, respeitando padrões culturais e especificidades das diferentes regiões. Simples e rápido. “Tudo fica nas mãos do produtor, mas é claro que cada órgão vai fiscalizar o processo”, explica Patricia Vance, presidente da ESRB.

Quem paga a conta?

O IARC foi apresentado durante a GDC 2013, evento que reuniu produtores de jogos em San Francisco, nos EUA, em mesa-redonda que contou com a presença de Rafael Vilela, que coordena o setor de classificação de games no Ministério da Justiça.

É importante destacar que, atualmente, há um acordo entre os Ministérios da Justiça e Público quanto aos jogos distribuídos via download: “A Lei diz que devem ser classificados pelo Governo, mas como não há condições para tal, a tarefa fica por conta de cada desenvolvedor/distribuidor, embora não haja obrigatoriedade”, conta Vilela.

A solução é o IARC, mas uma dúvida ainda assombra os órgãos envolvidos na criação do sistema: quem vai pagar a conta da manutenção do IARC, estimada em US$ 6 milhões por ano?

Há três alternativas, explicadas por Vilela a seguir:

• Dividir os custos entre órgãos de classificação: “O problema é que ESRB e PEGI, por exemplo são não-governamentais e, por isso tem uma liberdade de orçamento flexível. Agora, o Brasil é motivo de preocupação, pois mesmo que a gente consiga o dinheiro, como explicar que estamos destinando verba nacional para um mecanismo internacional que antigamente não existia? Seria complicado”.
• As lojas virtuais pagam: “É a opção mais viável: cobrar de quem tem dinheiro e que vai lucrar com isso [Apple, Google, Sony, Nintendo, Microsoft etc.]”
• O desenvolvedor paga: “Cobrar do desenvolvedor é algo que a gente não quer. Nunca cobramos nada no Brasil, e passar a fazer isso seria complicado”.

Segundo Vilela, os três cenários estão sendo avaliados e ainda não foi batido o martelo.

E a Apple?

A Apple é conhecida por manter um sistema auto-regulatório para os apps comercializados no iPad, iPhone e iPod. O que aconteceria se o IARC virasse padrão e a Apple – ou qualquer outra empresa – se negasse a adotá-lo no Brasil?

“Não vejo porque isso aconteceria, já que este é um esforço para colocar o Brasil dentro dos padrões globais e beneficiar todas as partes envolvidas”, explica Vilela. “Mas, caso venha a ocorrer algo do tipo, entregaríamos a questão ao Ministério Público tomar as providências que achar adequadas”.