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Nacional
Quinta - 15 de Fevereiro de 2007 às 13:11

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje projeto de lei que agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações delituosas. Segundo o projeto, o juiz decidirá em quanto será agravada a pena, dependendo do crime praticado. O projeto original, votado em plenário, previa a duplicação da pena apenas para o caso de formação de quadrilha. Mas uma emenda do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), estendeu o agravamento para todos os crimes, sem especificar o período de punição. A votação foi simbólica e aprovada em regime de urgência.




Fonte: AE

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