Câmara dos Deputados começa a votar emendas à Super-Receita

A votação das 35 emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, pode ser votada hoje, em sessão extraordinária, a partir do meio-dia. Um acordo dos líderes partidários garantiu a realização da sessão, já que hoje estava prevista apenas a realização de comissão geral no Plenário para debater o Programa de Acxeleração do Crescimento (PAC) com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef. A Super-Receita substituirá a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária e centralizará a arrecadação e a fiscalização dos tributos e das contribuições federais, inclusive das contribuições sociais.

Na mesma sessão, haverá votação nominal da emenda que encarrega a Justiça do Trabalho de fiscalizar as relações trabalhistas entre as empresas de autônomo a as empresas para as quais elas prestam serviço. Atualmente, essa atribuição é dos fiscais do Trabalho. O alvo dos fiscais são as empresas que, para fugir das obrigações trabalhistas, forçam seus empregados a constituir pessoa jurídica e a continuar prestando serviços no mesmo local.

O PT quer excluir essa emenda por considerar que ela impede o trabalho de fiscalização. A oposição, por sua vez, deseja aprová-la, por entender que a legislação atual dá poderes demais aos órgãos fiscalizadores.

A votação poderá avançar até o início da comissão geral marcada para as 14 horas, que ouvirá ministros de Estado sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Caso ainda restem destaques para votação em separado (DVS) ao projeto, eles poderão ser votados em sessão extraordinária depois da comissão geral.