Governo e OAB assinam acordo para melhoria do sistema prisional

O secretário adjunto de Segurança, Carlos Alberto Santana e o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MT (OAB-MT) assinaram na tarde desta sexta-feira (09/02) documento contendo uma série de deliberações em atendimento a pauta de reivindicações apresentadas pelos advogados da área criminal, durante reunião realizada em janeiro com o secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito.

Naquela ocasião Brito disse que algumas das reivindicações poderiam ser resolvidas a curto prazo. Após três reuniões de trabalho o documento foi fechado. “A Sejusp e a OAB flexibilizaram suas posições para que pudéssemos chegar a soluções viáveis para os problemas apontados pelos advogados em relação a área prisional”, disse o secretário adjunto de Justiça, Carlos Santana. “Estamos dividindo soluções e problemas”, salientou.

Na avaliação do presidente da Comissão de Direito Penal e Processo penal da OAB de Mato Grosso, o advogado Ulisses Rabaneda o acordo é um avanço nas relações entre as duas instituições. “Estamos avançando. Assinamos esse compromisso e vamos ajustando-os aos poucos”, disse ele.

Um dos pontos considerados significativos pelos advogados, o não comprimento da ordem judicial de alvará de soltura durante feriados e final de semana foi um dos primeiros pontos a ser discutido.

Com relação a essa questão, ficou convencionado que os horários de entrada dos advogados nas unidades, para atendimento de seus clientes, serão das 8 às 18 horas, de segunda a sábado. Para os detentos chegados nas unidades após as 12 horas da sexta-feira, sábados ou domingos será possibilitada a visita pelo advogado mesmo aos domingos. Fora desses casos, mediante prévia comunicação do advogado para o servidor encarregado, será possibilitado o atendimento aos domingos, sempre resguardada a segurança da unidade prisional.

Algumas condições consideradas insalubres nas unidades, outro ponto levantado pelos advogados já vêm sendo tratado prioritariamente pela Sejusp. Há cerca de dois anos várias reformas vem sendo realizadas nas unidades em todo o estado. Em relação a questões pontuais de algumas das unidades em Cuiabá, já foram determinadas ações no sentido de corrigir os problemas de limpeza e higiene.

A Secretaria também se comprometeu a comunicar através de documento circular, endereçado a todos os diretores, a proibição de reter o documento do advogado após identificação na revisoria.

ENCONTRO

Outro avanço na busca de melhorias na relação dos advogados que atuam na área criminal dentro do Sistema Penitenciário será na conscientização dos agentes policiais civis, militares e funcionários das delegacias e presídios quanto às prerrogativas dos advogados.

Nesse sentido, de 12 a 14 de abril, durante o encontro de diretores de unidades penais de Mato Grosso, promovido pela Sejusp, serão ministradas palestras elaboradas pela OAB sobre os temas, as prerrogativas dos advogados e Lei de Execução Penal (LEP). O mesmo acontecera em cursos e seminários promovidos pela Sejusp, a OAB terá sempre uma participação com o objetivo de difundir temas de interesse dos operadores do Sistema Penal.