Ministério Público propõe agenda de reformas ao Congresso

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) lançou hoje (9), em Brasília, a campanha Agenda Positiva 2007. O objetivo da campanha é incentivar o Congresso Nacional a aprovar as reformas política e eleitoral. Segundo o presidente da ANPR, Nicolau Dino, os procuradores estão propondo o aprimoramento das normas de fidelidade partidária, financiamento de campanhas, sistemas eleitorais e de inelegibilidade.

A criação de normas mais rigorosas de fidelidade partidária, para Dino, é fundamental para o aprimoramento da democracia brasileira. "A legislação é débil e isso permite o troca-troca de partidos e falta de comprometimento do candidato à legenda em que se elege", explicou.

A ANPR defende a aprovação do Projeto de Lei 289 de 2005, que amplia o prazo mínimo de filiação para um ano. Se a medida for aprovada, o candidato pode perder o mandato no caso de desfiliação. Segundo Dino, outro grande problema do sistema político brasileiro são as leis de inelegibilidade, pois existem muitas janelas na legislação. "A lei precisa ser aprimorada para tornar mais efetiva a sanção de inelegibilidade".

Os procuradores defendem a inelegibilidade de 12 anos de candidatos cassados. Além disso, querem impedir que a renuncia seja utilizada como estratégia para impedir a cassação e a inelegibilidade. Para combater a impunidade, a campanha dos procuradores propõe a modernização da legislação processual penal. Além disso, pedem a aprovação de projetos de leis que ajudem na desburocratização do inquérito policial e a racionalização do o sistema de recursos para tornar o processo penal mais ágil.

Dino disse que devem ser feitas modernizações nas normas. "Estamos trabalhando com uma legislação penal completamente anacrônica e obsoleta. "Nosso Código de Processo Penal data de 1941 e nosso modelo de investigação criminal é ineficaz por causa da burocracia", reclamou.

O presidente da associação afirma que a prescrição retroativa, prazo de punição, é um mecanismo que promove a impunidade no Brasil. "Esse poder de prescrição só existe no Brasil. É fruto da criatividade daqueles a quem interessa a ineficiência do sistema punitivo. Precisamos abolir essa prática".

A última medida da Agenda Positiva é de combate ao trabalho escravo. A ANPR está trabalhando para aprovação da Emenda Constitucional 438, de 2001, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for detectado o trabalho escravo. Dino disse que a emenda é fundamental para garantia da dignidade dos trabalhadores e dos direitos humanos. “Essa proposta conta com apoio quase total das associações não-governamentais ligadas aos direitos humanos”, acrescentou.