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Ações judiciais reivindicam propriedade do terreno onde o governo pretende construir PS; prefeito Mauro Mendes diz que tudo não passa de mal-entendido
Pendência pode atrasar Pronto-Socorro
A prefeitura enviou uma máquina para fazer a limpeza do terreno onde deverá ser erguido o Pronto Socorro
A construção do novo Pronto-Socorro de Cuiabá ainda não está 100% garantida, ao menos no local anunciado esta semana. Ao contrário do que o prefeito Mauro Mendes (PSB) havia afirmado, a área escolhida para receber a unidade de saúde possui pendências judiciais que se arrastam desde 2010.
Duas empresas e mais dois moradores da Capital contestam a propriedade da área, localizada no bairro Ribeirão do Lipa, próximo ao Centro de Eventos do Pantanal. O terreno é alvo de três ações judiciais.
A primeira envolve a prefeitura, os moradores e mais uma empresa de tecnologia da informação, representada pelo ex-assessor da vice-governadoria de Mato Grosso, Rowles Magalhães e Silva.
Conforme uma das versões, a área teria sido doada pelo município à empresa, que, agora, reclamaria a escritura do terreno. Já os moradores afirmam que a área foi doada pelo Incra, e ainda acrescenta que sua família tem a posse do terreno desde 1930.
A advogada Divaneide de Brito representa os moradores Joselita Alcântara de Figueiredo e Fernando Gonçalves do Nascimento. De acordo com ela, o casal tem como provar a propriedade.
“Eles têm documentos de posse e de doação do Incra. Em 2011 a prefeitura solicitou ao Incra que fossem doadas algumas áreas, e como a família dos meus clientes já detinha a posse, foi doada a eles”, pontua a advogada.
O processo tramita desde fevereiro de 2011 na 1ª Vara de Fazenda Pública. No mesmo local, outra ação com o mesmo objeto aguarda julgamento. Esta, por sua vez, é de autoria da prefeitura em face de duas empresas, a citada acima e a E.G.N. Participação.
Paralelo a isso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar solicitando a anulação da lei aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, que autorizou o então prefeito Chico Galindo (PTB) a alienar quatro áreas de propriedade do município, sendo uma delas o terreno escolhido por Mendes para a Construção do Pronto-Socorro.
A decisão desta ação, inclusive, foi proferia na última segunda-feira (25). A Justiça concedeu a liminar. Resta agora à prefeitura cumprir a determinação.
Apesar das brigas judiciais, a prefeitura detém a escritura da área. Contudo, não está autorizada a realizar nenhum tipo de obra no local. Tudo isso porque existe uma averbação judicial no documento que proíbe o uso ou a construção de qualquer empreendimento no local, até que o processo seja concluído na Justiça.
Divaneide afirma que irá impetrar com um mandato de segurança para impedir que a Prefeitura mexa no local.
“A Secretaria de Obras já foi lá fazer a limpeza da área para realizar a demarcação. Mas já estamos providenciando um mandado de segurança para suspender qualquer serviço que o município possa vir a realizar”.
Mendes, por sua vez, afirma que não está preocupado e que tudo não passa de um “mal-entendido”, uma vez que o Palácio Alencastro tem a escritura do terreno em mãos.
De acordo com ele, a área total do terreno pertencente ao município naquela região abrangia 61 hectares, que foram desmembrados pelas gestões anteriores, sendo que 14 hectares foram doados ao Sebrae, para construção do Centro de Eventos do Pantanal, e uma outra parte foi destinada à Maçonaria.
Outros 3,5 hectares foram doados à empresa representada por Rowles para a construção de uma fábrica. No entanto, além de não realizar a construção no local, a empresa teria separado o terreno em lotes vendido a terceiros.
Isso levou o Palácio Alencastro a questionar a propriedade do terreno doado a empresas. Segundo Mendes, esta é a única pendência judicial que a área possui, e objeto da averbação judicial.
Contudo, garante que não interfere em nada na construção do novo Pronto Socorro, já que o terreno ainda tem 38 hectares de área livre.
Duas empresas e mais dois moradores da Capital contestam a propriedade da área, localizada no bairro Ribeirão do Lipa, próximo ao Centro de Eventos do Pantanal. O terreno é alvo de três ações judiciais.
A primeira envolve a prefeitura, os moradores e mais uma empresa de tecnologia da informação, representada pelo ex-assessor da vice-governadoria de Mato Grosso, Rowles Magalhães e Silva.
Conforme uma das versões, a área teria sido doada pelo município à empresa, que, agora, reclamaria a escritura do terreno. Já os moradores afirmam que a área foi doada pelo Incra, e ainda acrescenta que sua família tem a posse do terreno desde 1930.
A advogada Divaneide de Brito representa os moradores Joselita Alcântara de Figueiredo e Fernando Gonçalves do Nascimento. De acordo com ela, o casal tem como provar a propriedade.
“Eles têm documentos de posse e de doação do Incra. Em 2011 a prefeitura solicitou ao Incra que fossem doadas algumas áreas, e como a família dos meus clientes já detinha a posse, foi doada a eles”, pontua a advogada.
O processo tramita desde fevereiro de 2011 na 1ª Vara de Fazenda Pública. No mesmo local, outra ação com o mesmo objeto aguarda julgamento. Esta, por sua vez, é de autoria da prefeitura em face de duas empresas, a citada acima e a E.G.N. Participação.
Paralelo a isso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar solicitando a anulação da lei aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, que autorizou o então prefeito Chico Galindo (PTB) a alienar quatro áreas de propriedade do município, sendo uma delas o terreno escolhido por Mendes para a Construção do Pronto-Socorro.
A decisão desta ação, inclusive, foi proferia na última segunda-feira (25). A Justiça concedeu a liminar. Resta agora à prefeitura cumprir a determinação.
Apesar das brigas judiciais, a prefeitura detém a escritura da área. Contudo, não está autorizada a realizar nenhum tipo de obra no local. Tudo isso porque existe uma averbação judicial no documento que proíbe o uso ou a construção de qualquer empreendimento no local, até que o processo seja concluído na Justiça.
Divaneide afirma que irá impetrar com um mandato de segurança para impedir que a Prefeitura mexa no local.
“A Secretaria de Obras já foi lá fazer a limpeza da área para realizar a demarcação. Mas já estamos providenciando um mandado de segurança para suspender qualquer serviço que o município possa vir a realizar”.
Mendes, por sua vez, afirma que não está preocupado e que tudo não passa de um “mal-entendido”, uma vez que o Palácio Alencastro tem a escritura do terreno em mãos.
De acordo com ele, a área total do terreno pertencente ao município naquela região abrangia 61 hectares, que foram desmembrados pelas gestões anteriores, sendo que 14 hectares foram doados ao Sebrae, para construção do Centro de Eventos do Pantanal, e uma outra parte foi destinada à Maçonaria.
Outros 3,5 hectares foram doados à empresa representada por Rowles para a construção de uma fábrica. No entanto, além de não realizar a construção no local, a empresa teria separado o terreno em lotes vendido a terceiros.
Isso levou o Palácio Alencastro a questionar a propriedade do terreno doado a empresas. Segundo Mendes, esta é a única pendência judicial que a área possui, e objeto da averbação judicial.
Contudo, garante que não interfere em nada na construção do novo Pronto Socorro, já que o terreno ainda tem 38 hectares de área livre.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/24344/visualizar/
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