Concessão de licença sanitária pode sofrer mudanças em Várzea Grande

Já está em fase de estudo a proposta de alteração da lei que regulamenta as taxas para a concessão da Licença Sanitária (LS) em Várzea Grande.

A modificação é uma reivindicação dos agentes de fiscalização da Vigilância Sanitária do município, apresentada ao prefeito Murilo Domingos na última segunda-feira (05.02). A sugestão é que se crie uma taxa variável para liberação da LS – valor que estaria atrelado ao tamanho do empreendimento vistoriado pelos agentes. A nova proposta, no entanto, não extingue a taxa fixa já praticada na cidade.

Depois de ouvir os argumentos dos 11 agentes presentes na reunião, o prefeito determinou o estudo minucioso da proposta, que veio apresentada já em forma de lei. A verificação ficou a cargo das secretarias municipais de Saúde, Fazenda, Governo e Procuradoria Geral. “Desde a primeira vez que fomos procurados pelos trabalhadores da Vigilância Sanitária, nos mostramos favoráveis às modificações, porque o modo com que se faz essas cobranças hoje está defasado”, justificou Murilo.

A defasagem a qual se refere o prefeito é explicada pela desatualização do Código Sanitário de Várzea Grande, criado pela Lei nº 1812 de 1997 e que ainda é usado na hora de conceder a Licença Sanitária. Segundo o representante dos agentes de fiscalização, Antônio Roberto Constant, este código taxa, da mesma maneira, “a garapeira e uma grande rede de supermercados”. Isso significa que os dois pagam o mesmo valor para terem o alvará. “Ao criar uma taxa variável, que respeite o tipo de atividade comercial e o tamanho da empresa, estamos acatando o princípio da isonomia e da eqüidade, ou seja, reconhecendo o direito de cada um”, avaliou Constant.

O secretário de Governo, Garcez Toledo Pizza, que estava no encontro, alertou os vigilantes sanitários para a observação correta da matéria tributária, para saber como mensurar o custo da taxa. Segundo ele, “o valor não pode ser cobrado pela medida em metros quadrados do tamanho da empresa ou empreendimento, mas sim pelo serviço efetivo que se presta”. Garcez lembrou, ainda, que a Secretaria Municipal de Fazenda está fazendo levantamentos para a Reforma Tributária de Várzea Grande – a qual corrigirá as defasagens na cobrança de taxas, alvarás e outros tributos municipais.

“Existe o interesse da administração municipal em buscar caminhos corretos para se criar um Código Sanitário atualizado e moderno em Várzea Grande, que não fira nenhum princípio legal e que respeite os direitos dos moradores”, declarou o secretário municipal de Saúde, Arilson Arruda.

A proposta de alteração da lei apresentada pelos agentes também inclui a criação de alíquotas diferenciadas para eventos e festas especiais. O modo de pagamento pela Licença Sanitária deixaria de levar em conta o período anual, passando a cobrar apenas pelos dias em que ocorrem os eventos. “De novo, estamos propondo uma forma justa de arrecadação”, observou o representante Antônio Roberto.

RECONHECIMENTO – Os agentes que se reuniram com o prefeito também apontaram como objetivo final das mudanças nas leis, o reconhecimento da atividade da Vigilância Sanitária de Várzea Grande. “Seria um incentivo muito grande para nós, que já nos dedicamos a este serviço há muito tempo. E seria bom não só para os agentes, mas também para o próprio município, que ganharia com o aumento da arrecadação”, comentou um dos trabalhadores.

O reconhecimento passaria também pela criação de cargos de nível superior dentro do órgão, pois hoje só existe a função. Segundo o representante da classe, já trabalham no local profissionais graduados, pós-graduados e mestrandos. A proposta de criação dos cargos também será avaliada pela Prefeitura Municipal.