Senado libera atraso em obras da Copa e inviabiliza controle

O Senado aprovou na noite da última terça-feira uma resolução que permite que todas as obras e projetos destinados à Copa do Mundo de 2014 que não ficarem prontos a tempo do torneio possam ser concluídos depois do evento mantendo as mesmas condições de financiamento facilitado e regras de licitação flexíveis que foram criadas exclusivamente para viabilizar a execução dentro do prazo. Para entrar em vigor, o projeto não precisa passar pela Câmara. Depende apenas da aprovação da presidente Dilma Rousseff.

 

 

Na prática, a resolução tira dos governos estaduais e municipais a obrigação de executar dentro do prazo as obras a que se comprometeram para a Copa do Mundo. Após descumprirem tal condição, essas administrações poderão seguir com seus projetos sob as mesmas condições, abastecidos por linhas de crédito subsidiadas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e da Caixa Econômica Federal.

 

 

São mais de 100 obras que gozam dessas condições especiais, que atingem um custo total próximo a R$ 30 bilhões. De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), com as obras da Copa, o governo federal já abriu mão de uma receita da ordem de R$ 189 milhões, através de subsídios de bancos públicos federais de fomento, materializados por empréstimos a taxas de juros inferiores, nas áreas de turismo, hotelaria, mobilidade urbana e construção e reforma de estádios.

 

 

Além disso, a resolução, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), faz com que seja impossível que os órgãos oficiais de controle do uso dos recursos públicos, como ministérios públicos e tribunais de contas, pressionem para que os governos entreguem as obras a tempo. No fim de janeiro deste ano, 50 das 102 construções ou reformas programadas para a Copa estavam atrasadas.

 

 

Isso porque a maior arma que promotores possuem para pressionar as autoridades pelo cumprimento dos prazos é a ameaça de entrar na Justiça para cancelar os contratos das obras que não ficarem prontas a tempo. Eles têm condições de fazer isso porque boa parte das obras preparatórias para o Mundial foram contratadas não pelas regras normais de licitação vigentes no país, mas sim pelo chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações), criado em 2011 através de medida provisória para flexibilizar as regras das licitações públicas para as obras da Copa.

 

 

O objetivo do RDC era construir uma saída legal para agilizar as obras de estádios e infraestrutura para a Copa do Mundo, a maioria já atrasadas em 2011. Assim, pelo RDC, permite-se por exemplo que a mesma empresa seja contratada para fazer o projeto executivo de uma obra e também para executá-la. Com isso, o processo se torna mais rápido, não é preciso fazer duas licitações, mas, por outro lado, corre-se o risco de uma empresa criar um projeto executivo que torne a obra mais barata, ainda que não tão eficiente, já que será ela mesma a responsável por sua execução.

 

 

Assim, em nome da urgência das obras da Copa, aprovou-se o RDC. Promotores e procuradores, então, passaram a advertir as autoridades públicas: haverá ações judiciais para cancelar os contratos feitos por meio de RDC das obras que não ficarem prontas a tempo da Copa. Agora, porém, caso a presidente Dilma Rousseff assine embaixo do projeto de Romero Jucá, as mãos dos promotores serão atadas.

 

 

Além disso, os Estados e municípios que se dispuseram a construir obras para a Copa e tiveram seus projetos aprovados receberam a autorização da União para ampliar sua capacidade de endividamento, para poder pegar mais dinheiro emprestado do que era permitido até então, correndo o risco de comprometer as contas futuras do ente público.

 

 

E o projeto de Jucá vai além. Caso seja aprovado, ele estenderá as condições especiais de contratação de obras da Copa a projetos que fossem iniciados até 30 de junho de 2014, ou seja, até 16 dias depois do início do Mundial. E isso porque seu projeto sofreu modificações no Senado, já que a ideia original do senador era estabelecer como data máxima para os início das obras 31 de dezembro de 2014.

 

Assim, o RDC e as linhas de crédito especiais criadas especialmente para preparar o Brasil para a Copa deixarão oficialmente de servir a este fim, embora tenha sido unicamente esta a justificativa das autoridades para aprovar medidas que, entre outras consequências, diminuem a garantia de idoneidade no uso de recursos públicos e permitem que governadores e prefeitos endividem além do limite da lei seus Estados e municípios.