Cabral mudar Constituição para contratar pela CLT

A mudança da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, para permitir a contração pelo governo de servidores por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), será uma das principais medidas a ser anunciadas nesta segunda-feira pelo governador Sérgio Cabral, na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj). Cabral vai enviar à Casa projeto de emenda constitucional (PEC) acabando com a exclusividade de contratações pelo Regime Jurídico Único.

O governador estará na Alerj para a sessão de abertura dos trabalhos legislativos. Cumprindo determinação da Constituição Estadual, vai apresentar aos deputados seu plano de governo e as principais medidas para o primeiro ano da administração. O discurso de Cabral estava sendo preparado no domingo pelo secretário da Casa Civil, Régis Fichtner. Segundo ele, o pacote de projetos que serão enviados à Alerj será concluído hoje.

Fichtner explicou que a mudança no regime de contratação é prioritária, para possibilitar a criação da Fundação Estadual de Saúde. O órgão ficará responsável por fornecer profissionais para os hospitais e postos de saúde, acabando com as terceirizações e contratações por meio de ONGs.

No pacote de Cabral para a Alerj, também estará incluída a criação da fundação. De acordo com o secretário, apesar de as contratações serem pela CLT, todas serão por concurso público. O profissional, porém, não terá a estabilidade de servidor estatutário. A contratação pela CLT valerá também para professores. As terceirizações vão continuar somente em atividades, como serviços de limpeza e segurança patrimonial. O governo está fazendo levantamento das necessidades reais de pessoal e das despesas estimadas para as contratações.

Outra proposta que será enviada por Cabral à Alerj será um projeto de lei dando transparência ao Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios).