OAB tenta anular aumento de custas judiciais em Mato Grosso

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), protocolou, no Conselho Federal da OAB, pedido de ingresso com Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 261, que prevê o aumento de custas judiciais no Estado de Mato Grosso. A propositura de ação foi aprovada nesta sexta-feira (02), durante a realização da primeira sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB em Mato Grosso do ano de 2007.

De acordo com o relator da proposta de Adin, Osvaldo Antônio de Lima, a majoração do reajuste da taxa judicial, no final do ano passado, faz diversas ofensas à Constituição Federal. O relator disse ainda que o Poder Judiciário não apresentou planilha que justificasse tal incremento. "O aumento fere regras constitucionais tributárias", disse.

O aumento das custas judiciais subiu a partir de dezembro de 2006. De acordo com a OAB, a Taxa Judiciária variava, em valores fixos, de R$ 2,63 a R$ 262,70. Agora, com a nova lei, subiu para R$ 26,99 o mínimo e R$ 20 mil o máximo. O membro honorário vitalício da OAB/MT, Renato Nery, disse que Mato Grosso é o Estado onde às custas judiciais são as mais elevadas do país. "A justiça é um dom de vida precioso, que deve ser gratuito". Ele lembrou que uma certidão expedida pela Justiça Estadual custa em torno de R$ 60, enquanto na Justiça Federal esse valor é de 60 centavos.

A OAB oficializou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre os investimentos do Fundo de Assistência Judiciária (Funajuris) durante o ano de 2005 e 2006. Um outro ofício foi encaminhado para o Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso, solicitando a prestação de constas do ano de 2005.

Outro ponto destacado pelos conselheiros estaduais da OAB é quanto ao expediente na Justiça de Mato Grosso. Faiad disse que em dezembro de 2006, recebeu, na sede da OAB/MT, a visita do secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vito, informando sobre a redução do expediente durante o mês de dezembro. "O secretário sabe do nosso descontentamento quanto ao horário do judiciário e dos poderes públicos". Para essa questão, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Conselho Nacional da Justiça que regulamentasse um horário único no Poder Judiciário brasileiro, das 8h às 18h. De acordo com Faiad, o conselheiro relator da proposta, Paulo Lobo, irá enfrentar essa questão ainda este semestre.