OAB quer permanência de Batalhão Ambiental e mudanças no Sistema Prisional do Estado

Uma reunião entre o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Francisco Faiad e o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sejusp), Carlos Brito, junto com sua comitiva, composta pelo secretário Adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana, pelo comandante geral da Polícia Militar, Adaildon Evaristo de Moraes Costa entre outros, foi realizada na sede da OAB esta semana.

O encontro tinha como objetivo tratar de dois temas que envolvem a advocacia mato-grossense, a posição contrária da Ordem no que diz respeito à extinção do Batalhão de Policiamento Ambiental e as reivindicações dos advogados criminalistas quanto ao Sistema Prisional no Estado.

A OAB apresentou ao secretário uma posição contrária em relação à extinção do Batalhão de Polícia Ambiental. O argumento usado foi de que é um órgão fiscalizador e preventivo, já que no ano de 2006, foram aplicadas mais de 98 milhões de autos de infração contra o meio ambiente, o que comprova que o batalhão não é ocioso e sim, participativo com a comunidade. Foi entregue ao secretário, um abaixo assinado com cerca de 10 mil assinaturas, como forma de repudiar a decisão governamental. As assinaturas são de Organizações Não-governamentais (ONG’S) como a Pró-Eco de Cuiabá, e do município de Cáceres trazidas pelo conselheiro Estadual, Fábio de Sá Pereira.

O secretário Carlos Brito explicou que irá desativar a sede do Batalhão e não o policiamento ambiental, já que pretende capacitar cerca de 10% do efetivo, ou seja, um total de 650 homens, divididos em oito comandos ambientais, para realizar esse trabalho de fiscalização "De 130 homens que estão na guarda de frente vamos aumentar para 650 policiais. O policiamento ambiental estará assegurado", comprometeu Brito dizendo que essa decisão faz parte da reengenharia pela qual passa a secretária de Justiça. O secretário afirmou também que irá designar para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), as ações de fiscalização com a aquisição de novos equipamentos.

Outra pauta apresentada durante a reunião, diz respeito ao "falho" sistema prisional do Estado de Mato Grosso e a violação das prerrogativas dos advogados. Foi apresentado ao comandante geral da PM, Adaildon Costa um relatório produzido durante audiência pública com advogados criminalistas. Um grave problema enfrentado pela classe refere-se ao não cumprimento da ordem judicial, de alvará de soltura durante feriados e final de semana. Segundo o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT, Ulisses Rabaneda dos Santos, no ato da expedição do alvará de soltura, o cliente deve ser liberado de imediato, seja a qualquer hora do dia ou da noite e isso não está acontecendo.

Outro ponto que fere a Lei 8.906/94, do Estatuto da OAB diz respeito ao acesso dos advogados aos clientes. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), baixou portaria estipulando o horário para entrada dos advogados no presídio. Aos domingos, os profissionais só podem entrar na condição de visitante. "Essa decisão fere o artigo 7°, que diz respeito aos direitos dos advogados", afirmou Rabaneda dizendo ainda que no ato da entrada ao sistema prisional, há retenção da carteira profissional. "Isso é crime, não se pode reter documento de identidade de ninguém".

As condições insalubres a qual estão os encarcerados, foi outra pauta em debate. O odor e desumana situação dos presos preocupa os advogados. Para se ter idéia, no presídio feminino, os advogados relataram que as detentas ficam 10 dias sem visita familiar em sua sala sem a mínima condição higiênica.

E, como forma de apresentar soluções para todas as reinvindicações apontadas pelos advogados criminalistas, o secretário Adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana, semanalmente estará reunido com representantes da OAB. E, já na terça-feira (6), tem uma reunião agendada com os advogados criminalistas, na sede da OAB/MT, às 17h, para apresentar as mudanças requisitadas.