OAB entrará no STF contra aumento das custas judiciais em MT

A Ordem dos Advogados do Brasil vai tentar, de novo, via Supremo Tribunal Federal, reduzir as custas judiciais em Mato Grosso, que tiveram majoração no final do ano passado. Nesta terça-feira, o presidente do Conselho Seccional, Francisco Faiad, anunciou que a entidade adotará novas medidas judiciais para tentar tornar sem efeito a Lei Complementar 261/2006. Ainda na próxima semana, um estudo com as insconstitucionalidades da lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Blairo Maggi serão apresentadas ao Conselho Federal da OAB, a quem caberá propor a ação.

O aumento das custas judiciais dobrou a partir de dezembro de 2006. A Taxa Judiciária variava, em valores fixos, de R$ 2,63 a R$ 262,70. Agora, com a nova lei, subiu para R$ 26,99 o mínimo e R$ 20 mil o máximo. “Foi um aumento escandaloso” – criticou o presidente da OAB, ao ressaltar que o aumento “fecha as portas do judiciário para a população”. Uma ação mínima hoje para ser debatida não sai por menos de R$ 400,00, dependendo do valor da causa. Segundo ele, isso exclui o cidadão, empresas e micro-empresas, que deixam de postular seus direitos na Justiça.

“Para nós advogados, esse novo aumento é prejudicial porque o cidadão precisa ter o dinheiro para poder entrar com a ação. Evidentemente, em função dessas custas elevadas, acaba não ingressando com a ação e, conseqüentemente, nós advogados perdemos campo de atuação” – explicou. “Porém, a nossa maior preocupação agora é com a sociedade, com a exclusão do cidadão da possibilidade de postular na Justiça porque os valores estão absurdos”. Faiad disse que Mato Grosso é um dos estados onde as custas judiciais são as mais elevadas do Brasil.

Em 2004, a OAB também ingressou com medida junto ao Supremo Tribunal Federal para “segurar” o aumento proposto naquela ocasião. O processo se encontra nas mãos da ministra Elen Grace para ser apreciado. “Se naquela época a situação já era complicada, agora, a Justiça se tornou insuportável, a situação se tornou insustentável” – acrescentou. Nos primeiros estudos realizados pelo Conselho Seccional da OAB, já foram detectados relevantes e graves falhas que poderão ensejar a suspensão dos efeitos da lei pelo STF.

O aumento das custas judiciais, segundo o conselheiro federal Ussiel Tavares, que fará o encaminhamento da proposta de ação em Brasília, pegou a sociedade e a classe dos advogados de surpresa. Ele revelou que o assunto chegou a ser comentado na posse de Francisco Faiad como presidente reeleito da OAB. Na ocasião, houve um clamor para que o projeto não fosse aprovado sem discussão ou sancionado pelo governador. Em vão! Segundo Ussiel, o aumento havia sido proposto para fazer frente aos futuros investimentos que o Judiciário irá fazer na nova gestão.

A secretária-geral da OAB, Luciana Serafim, destacou que as custas judiciais em Mato Grosso não condizem com o Judiciário que serve ao cidadão. Ela destacou questões referente a morosidade e gastos desnecessários, como, por exemplo, o túnel que está sendo construído ligando o Tribunal de Justiça com o Fórum Criminal. “Uma obra que, a princípio, vai servir de 10 a 20 pessoas no máximo” – criticou. Ela lembrou ainda que existe falta de pessoal na Justiça Estadual e que os Juizados Especiais funcionam precariamente, com muitos estagiários. “Há anos não acontece um concurso público na Justiça de Mato Grosso” – frisou.

Outro fator destacado pelo presidente da OAB é quanto ao expediente na Justiça de Mato Grosso. Alegando falta de pessoal e necessidade de economia, o Judiciário funciona apenas das 12 às 18 horas – ao contrário da grande maioria da Justiça no Brasil, que é período integral. Além disso, ele resslatou que uma certidão expedida pela Justiça Estadual custa R$ 70,00, ao passo que na Justiça Federal, o valor é de apenas 60 centavos. “As custas na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho são inferiores e o cidadão é melhor atendido” – frisou.

Faiad informou que encaminhou um protesto formal contra a medida ao atual presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Jurandir de Lima. “Não dá para concordar com tamanho aumento, penalizando toda a sociedade, que, por certo, encontrará ainda mais dificuldades para buscar o Estado-Juiz para solucionar seus litígios e problemas” – disse, no ofício encaminhado no começo deste ano. Nele, Faiad critica duramente o próprio Judiciário por não discutir o aumento e, também, o Poder Legislativo, cujos deputados aprovaram a medida sem consultar absolutamente ninguém.

“A OAB deseja dialogar, participar de discussões que visem a redução das custas e taxas judiciárias” – acentuou Faiad, ao cobrar transparência na aplicação dos gastos do Judiciário. Para isso, ele solicitou em caráter formal informações sobre qual o valor arrecadado nos anos de 2005 e 2006 pelo Fundo de Assistência Judiciária (Funajuris), onde são recolhidas as taxas judiciárias, bem como informações sobre sua aplicação.