Presidente Lula enviará ao Congresso projeto que altera LRF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na última segunda-feira (22), durante a cerimônia de lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para criar mecanismos que limitem o aumento de gastos com pessoal nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A medida prevê a limitação do crescimento anual da folha de salários - inclusive inativos - à taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de um índice real de 1,5% ao ano para cada um dos poderes. A medida deve passar a valer a partir de 2007 e terá vigência de dez anos. O governo espera que haja uma redução gradual das despesas com pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2008.

Outro projeto de lei complementar a ser encaminhado pelo governo é o que estabelece as diretrizes e normas para a cooperação entre os entes federativos para harmonizar procedimentos e aumentar a eficiência e celeridade dos órgãos federais, estaduais e municipais, que passarão a ter competências e abrangências específicas. O governo acredita que, com essa medida, serão reduzidos os questionamentos judiciais e que isso contribuirá para a realização de novos investimentos.

Mais três projetos de lei foram anunciados. Um deles estabelece o novo salário mínimo de R$ 380 e uma política de longo prazo de valorização do salário mínimo, por meio de reajustes iguais à inflação (INPC) acrescida da taxa de crescimento real do PIB, com dois anos de defasagem, entre os anos de 2008 e 2011. Está prevista também a manutenção dessa política até 2023, após avaliação do resultado obtido até 2011. O governo espera conseguir estabilizar os gastos com a Previdência Social em relação ao PIB.

Outros projetos de lei tratam da agilização do processo licitatório por meio da informatização e da criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços; e da implementação da previdência complementar para o servidor público federal, dando seqüência à reforma da Previdência iniciada em 2003. Segundo avaliação do governo, no médio prazo, haverá redução gradual nas despesas com aposentadorias e pensões de servidores. Esse último projeto deverá ser encaminhado apenas em fevereiro.